| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Coleta de Lixo, Merenda e Transporte Escolar) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2508. DE 23 DE MARÇO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias da despesa: 1 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 - Ensino Fundamental 12.361.2003.2030 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental Funcional Destinaç5o Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 191 02.09.03 12.361.2003.2030 3.3.90.39 - Serv.Terc.-P.1 1.220 2.700.000,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.700.000,90 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.05 - Fundo Desenv. Educação Básica 12.361.2008.2036 - Manutenção do Ensino Fundamental Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 201 02.09.05 12.361.2008.2036 3.1.90.11 - Vencto.Vant.Fixas 2.262 3.000.000,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.000.000,00 ' 111 J i. LO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado na Secretaria costume em 23 de março de 2022. refeitura Municipal e afixado no local de WAGNER Secretá ri CORRALES inistração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serv.- Atenção Básica Funcional Destinação Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 250 02.10.02 10.301.1001.2018 3.1.90.13 - Obrig.Patronais 1.310 1.300.000,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.300.000,00 iv - 02.20 - Encargos Gerais do Município 02.20.01 - Encargos Gerais do Município 99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência Funcional Destinação Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 688 02.20.01 99.999.9999.9999 9.9.99.99 - Reserva de Cont. 1.110 1.200.000,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.200.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 8.200.000,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101 / 00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇOJÂJE 2022.