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norma nº 2508/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2508 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Coleta de Lixo, Merenda e Transporte Escolar)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2508. 
DE 23 DE MARÇO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova 
redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 
de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões 
e duzentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil 
reais), nas seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
1 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.2003.2030 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental 
Funcional Destinaç5o 
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
191 02.09.03 12.361.2003.2030 3.3.90.39 - Serv.Terc.-P.1 1.220 2.700.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.700.000,90 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.05 - Fundo Desenv. Educação Básica 
12.361.2008.2036 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç. 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
201 02.09.05 12.361.2008.2036 3.1.90.11 - Vencto.Vant.Fixas 2.262 3.000.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.000.000,00 
' 111 J i. 
LO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria 
costume em 23 de março de 2022. 
refeitura Municipal e afixado no local de 
WAGNER 
Secretá ri 
CORRALES 
inistração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serv.- Atenção Básica 
Funcional Destinação 
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
250 02.10.02 10.301.1001.2018 3.1.90.13 - Obrig.Patronais 1.310 1.300.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.300.000,00 
iv - 02.20 - Encargos Gerais do Município 
02.20.01 - Encargos Gerais do Município 
99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência 
Funcional Destinação 
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
688 02.20.01 99.999.9999.9999 9.9.99.99 - Reserva de Cont. 1.110 1.200.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.200.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 8.200.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101 / 00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos 
de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇOJÂJE 2022. 

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