| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Construção de Praça e área para prática de esportes e lazer - Conjunto Habitacional Ibiúna "C".) |
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Prefeitura da Estância Turística de húna Estado de São Paulo LEI N2 2510. DE 08 DE ABRIL DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.16 - Secretaria Municipal de Habitação 02.16.01 - Habitação 16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 634 02,16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 50.000,00 635 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.100 200.000,00 TOTAL DO CRÉDITO 250.000,00 Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 'yj Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 681 02.20.01 28.843.7010.2010 4.6.90.71 - Princ.Dív. Interna 1.110 50.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 02.20 - Encargos Gerais do Município 02.20.01 - Encargos Gerais do Município 28.843.7010.2010 - Serviços da Dívida Interna- principal SUB-TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente convênio firmado junto ao Governo do Estado de São Paulo, SH n. 1200492/2021, através da Secretaria de Estado da Habitação, na seguinte conta de receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF.REC.DOESTADO- PRINCIPAL 177 24.29.99.01.04 Convênio p/Co nstr.Praça e Área Esporte e Lazer 2.100 200.000,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 200.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00 Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, em sua maior parte, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 20 ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume em 08 de abril de 2022. WAGNER BOTELIOORRALES Secretário de Admittraçào