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norma nº 2510/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2510 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Construção de Praça e área para prática de esportes e lazer - Conjunto Habitacional Ibiúna "C".)
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Prefeitura da Estância Turística de húna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2510. 
DE 08 DE ABRIL DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n2 
2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal 2409/21 de 03 de agosto de 2021, 
com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas 
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos 
termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.16 - Secretaria Municipal de Habitação 
02.16.01 - Habitação 
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
634 02,16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 50.000,00 
635 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.100 200.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO 250.000,00 
Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de: 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 'yj 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
681 02.20.01 28.843.7010.2010 4.6.90.71 - Princ.Dív. Interna 1.110 50.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
02.20 - Encargos Gerais do Município 
02.20.01 - Encargos Gerais do Município 
28.843.7010.2010 - Serviços da Dívida Interna- principal 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos 
termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, referente convênio firmado junto ao Governo do Estado de São Paulo, 
SH n. 1200492/2021, através da Secretaria de Estado da Habitação, na seguinte 
conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS 
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF.REC.DOESTADO- PRINCIPAL 
177 24.29.99.01.04 Convênio p/Co nstr.Praça e Área Esporte e Lazer 2.100 200.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 200.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00 
Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica 
dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, em sua maior parte, 
com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 20 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local 
de costume em 08 de abril de 2022. 
WAGNER BOTELIOORRALES 
Secretário de Admittraçào 

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