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norma nº 2511/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2511 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio Ações do COVID-19)
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Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N22511 
DE 08 DE ABRIL DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 19- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2409/21 de 03 de agosto de 2021, 
com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas 
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos 
termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar e Especial, 
no valor de R$ 47.651,74 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e 
quatro centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 -Atenção Básica 
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
715 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 - Mat.Consumo 5.312 43.632,0 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 43.632,0 
1) 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 17.13.50.00 TRANSF.RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO SAÚDE 
17.13.50.11 TRANF.REC.BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 
174 17.13.50.11.02 CV19 - CORO NAVIRUS (COVID-19) - SAPS 5.312 43.632,00 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 —Atenção Básica 
10.301.1001.2020 -Assistência Farmacêutica 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
705 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 - Mat.Consumo 5.312 4.019,74 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 47.651,74 
Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar e especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
no valor de R$ 47.651,74 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e 
quatro centavos) nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receitas: 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 43.632,00 
2 
Fonte de 
Excesso de arrecadação Recurso Valor R$ 
Ficha 17.13.50.40 TRANSF.RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO SAÚDE 
17.13.50.41 TRANF.REC.BLOCO DE MANUT.AÇÕES SERV.P. 
176 17.13.50.41.02 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE 5.312 4.019,74 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 
TOTAL DOS RECURSOS 47.651,74 
Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n9 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica 
dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos 
transferidos da União, conforme Portaria 377/2022, Processo n 25000.032537/2022-83 e 
Portaria 3617/2022, Processo n2 25000.031389/2022-80 / não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022. 
C ti ) 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Publicado na Secretaria, da Prefeitura Municipal e afixado no local 
de costume em 08 de abril de 2022. 
WAGNER BOTEI-IO CORRALES 
Secretário de 4ministração 

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