| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio Ações do COVID-19) |
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Prefeitura da estância turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N22511 DE 08 DE ABRIL DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 47.651,74 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 -Atenção Básica 10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 715 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 - Mat.Consumo 5.312 43.632,0 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 43.632,0 1) Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 17.13.50.00 TRANSF.RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO SAÚDE 17.13.50.11 TRANF.REC.BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 174 17.13.50.11.02 CV19 - CORO NAVIRUS (COVID-19) - SAPS 5.312 43.632,00 Prefeitura da estância turística de Ibiúna Estado de São Paulo II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 —Atenção Básica 10.301.1001.2020 -Assistência Farmacêutica Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 705 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 - Mat.Consumo 5.312 4.019,74 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 47.651,74 Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 47.651,74 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receitas: SUB-TOTAL DOS RECURSOS 43.632,00 2 Fonte de Excesso de arrecadação Recurso Valor R$ Ficha 17.13.50.40 TRANSF.RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO SAÚDE 17.13.50.41 TRANF.REC.BLOCO DE MANUT.AÇÕES SERV.P. 176 17.13.50.41.02 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE 5.312 4.019,74 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 TOTAL DOS RECURSOS 47.651,74 Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n9 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria 377/2022, Processo n 25000.032537/2022-83 e Portaria 3617/2022, Processo n2 25000.031389/2022-80 / não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Prefeitura da estância turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022. C ti ) AULO KENJI SASAKI Prefeito do Municipal Publicado na Secretaria, da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume em 08 de abril de 2022. WAGNER BOTEI-IO CORRALES Secretário de 4ministração