| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Distribuição de gases medicinais, aquisição de caminhão basculante e retroescavadeira) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2513. DE 05 DE MAIO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 1.755.583,33 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Unidade Funcional - Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39-Outros Serv.Terc-P.1 1.310 836.333,33 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 836.333,33 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 02.15.01 - Serviços Municipais 15.451.5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 579 02.15.01 15.451.5002.2003 4.4.90.52 - Eqtos.Mat.Perm. 1.110 169.250,00 xxx 02.15.01 15.45 1.5002.2003 4.4.90.52 - Eqtos.Mat.Perm. 2.100 750.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 919.250,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 1.755.583,33 Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.005.583,33 (um milhão, cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 02.20 - Encargos Gerais do Município 02.20.01 - Encargos Gerais do Município 99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 688 02.20.01 99.999.9999.9999 9.9.99.99 - Res.Contingência 1.110 1.005.583,33 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.005.583,33 II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referentes convênios firmados junto ao Governo do Estado de São Paulo, Termos de Convênios n°s 101854/2021 e 101971/2021, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, na seguinte conta de receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF.REC.DOESTADO- PRINCIPAL 178 24.29.99.01.05 Convênio p/Aquisição de Caminhão e Máquinas 2.100 750.000,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 750.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 1.755.583,33 iura Municipal e afixado no local de costume Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, em sua maior parte, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. /~U/LO &t KENJI SASAK Prefeito Municipal Publicado na Secretaria em 05 de maio de 2022. WAGNER CORRA LES Secretár o de Ad inistraço