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norma nº 2513/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2513 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaDispõe sobre a Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Distribuição de gases medicinais, aquisição de caminhão basculante e retroescavadeira)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2513. 
DE 05 DE MAIO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, 
Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através 
da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas 
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 
1.755.583,33 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e 
oitenta e três reais e trinta e três centavos), para reforço e criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Unidade Funcional - Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39-Outros Serv.Terc-P.1 1.310 836.333,33 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 836.333,33 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.451.5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
579 02.15.01 15.451.5002.2003 4.4.90.52 - Eqtos.Mat.Perm. 1.110 169.250,00 
xxx 02.15.01 15.45 1.5002.2003 4.4.90.52 - Eqtos.Mat.Perm. 2.100 750.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 919.250,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 1.755.583,33 
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e 
especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes 
de: 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.005.583,33 (um milhão, 
cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), 
da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
02.20 - Encargos Gerais do Município 
02.20.01 - Encargos Gerais do Município 
99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
688 02.20.01 99.999.9999.9999 9.9.99.99 - Res.Contingência 1.110 1.005.583,33 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.005.583,33 
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 750.000,00 
(setecentos e cinquenta mil reais), nos termos do inciso II do 
parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, 
referentes convênios firmados junto ao Governo do Estado de São 
Paulo, Termos de Convênios n°s 101854/2021 e 101971/2021, 
através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, na seguinte 
conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS 
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF.REC.DOESTADO- PRINCIPAL 
178 24.29.99.01.05 Convênio p/Aquisição de Caminhão e Máquinas 2.100 750.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 750.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.755.583,33 
iura Municipal e afixado no local de costume 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas, em sua maior parte, com recursos de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. 
/~U/LO 
&t 
KENJI SASAK 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria 
em 05 de maio de 2022. 
WAGNER CORRA LES 
Secretár o de Ad inistraço 

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