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norma nº 2514/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2514 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Construção de Teatro Municipal no Mirante da Figueira)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2514 
DE 05 DE MAIO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/21 de 03/08/2021, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos no inciso I do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.472.757,88 (quatro milhões, quatrocentos e setenta 
e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para reforço 
das seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
401 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 3.489.945,09 
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 982.812,79 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.472.757,88 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e 
doze reais e setenta e nove centavos da seguinte ficha de despesa: 0) 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
192 02.09.03 12.361.2003.2030 3.3.90.39 5.282 982.812,79 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 982.812,79 
li - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, C.C. § 39, do art. 43 
da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 3.489.945,09 (três milhões, quatrocentos e oitenta 
e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos) referente ao Repasse de 
Recurso Estadual, conforme Termo de Convênio n9000240/2021, através da Secretaria do 
Turismo e Viagens. 
- 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
02- ESTADO 
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 
1 24.29.99.01.06 Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 3.489.945,09 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.489.945,09 
TOTAL DOS RECURSOS 4.472.757,88 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos do Estado. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. 
o 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Preeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 05 de maio de 2022. 
\ 
WAGNER BOEt* CORRALES 
Secretári,p de 1rinistraço 

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