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norma nº 2515/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2515 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Aquisição de material permanente para as UBS's e aquisição de aparelho de Ultrassom para o Hospital Municipal)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2515 
DE 05 DE MAIO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n9 3.464 de 
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
do inciso 1 do Art. 41 da Lei nQ 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301 1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
262 02.10.03 10.301.1001.2018 4.4,90.52 5.300 200.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
329 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.300 400.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 600.000,00 
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 12, c.c. Parágrafo 
32 do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2419.99.00 Outras Transferências da União 
145 2419.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 600.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica 
dispensado por tratar-se de recursos de emenda parlamentar federal, no acarretando 
aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. 
fri )j 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secreta ia c11 Pr feitura Municipal e afixado no local de 
costume em 05 de maio de 2022. 
WAGNE Bei O CORRALES 
Secretrio de. inistraç 

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