| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Aquisição de material permanente para as UBS's e aquisição de aparelho de Ultrassom para o Hospital Municipal) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2515 DE 05 DE MAIO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n9 3.464 de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei nQ 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301 1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 262 02.10.03 10.301.1001.2018 4.4,90.52 5.300 200.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 329 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.300 400.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 600.000,00 Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 12, c.c. Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na seguinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2419.99.00 Outras Transferências da União 145 2419.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 600.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00 Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emenda parlamentar federal, no acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. fri )j AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado na Secreta ia c11 Pr feitura Municipal e afixado no local de costume em 05 de maio de 2022. WAGNE Bei O CORRALES Secretrio de. inistraç