| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores nas placas de inauguração de obras Públicas. |
| native_id | 2845 |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2516. DE 06 DE MAIO DE 2022. "Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores nas placas de inauguração de obras públicas." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que Lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Todas as obras públicas, sucedidas do recebimento de verba do Governo Estadual, Governo Federal, enviadas através de convênios, programas ou quaisquer outros repasses, ainda que proveniente do orçamento municipal, construídas no Município de lbiúna, constarão obrigatoriamente com a mesma letra e tamanho, além do nome do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Secretário Municipal da pasta competente, os nomes de todos os Vereadores que compõem a Legislatura em vigor na data da inauguração da Obra. Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. á~ULO KENJI SASAKI Prefeito do Municipal Publicado na cretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume em 06 de maio 'de 202 0 WAG ER BOT 1 O CORRALES Secretário de As ministração