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← Ibiúna (SP)

norma nº 2516/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2516 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores nas placas de inauguração de obras Públicas.
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matéria 16478 →

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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2516. 
DE 06 DE MAIO DE 2022. 
"Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores nas 
placas de inauguração de obras públicas." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que Lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Todas as obras públicas, sucedidas do recebimento 
de verba do Governo Estadual, Governo Federal, enviadas através de convênios, 
programas ou quaisquer outros repasses, ainda que proveniente do orçamento 
municipal, construídas no Município de lbiúna, constarão obrigatoriamente com 
a mesma letra e tamanho, além do nome do Prefeito, do Vice-Prefeito, do 
Secretário Municipal da pasta competente, os nomes de todos os Vereadores 
que compõem a Legislatura em vigor na data da inauguração da Obra. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. 
á~ULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Publicado na cretaria da Prefeitura Municipal e afixado no 
local de costume em 06 de maio 'de 202 
0 
WAG ER BOT 1 O CORRALES 
Secretário de As ministração 

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