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norma nº 2518/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2518 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Ibiúna, a Campanha Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da Saúde Mental Materna, e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de INúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2518. 
DE 23 DE MAIO DE 2022. 
"Institui, no âmbito do Município de Ibiúna, a Campanha Maio 
Furta-Cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao 
Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna, e dá outras 
providências'. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei) 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica instituído, no âmbito do Município de Ibiúna, a 
campanha Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao 
Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. 
Art. 2 - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e 
promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, 
palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre 
outras, sempre priorizando: 
- A conscientização da população sobre a importância da saúde 
mental materna; 
II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, 
empresas, entidades lasse, associações, federações e à sociedade civil organizada para 
se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. 
Art. 39 -A campanha Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário 
Oficial do Município de lbiúna. 
Art. 42 - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e 
firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, 
para a execução das ações de conscientização do Mês de Maio Furta-cor. 
Art. 52 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no 
que lhe couber. 
Art. 6 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 20 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 72 - Fica revogada a Lei Municipal n21.891 de 16 de 
Outubro de 2013. 
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Publicado na Secretari da Prefeitura Municipal e afixado no local 
de costume em 23 de maio de 2022. \ 
WAGNER BOTE 'CORRALES 
Secretário de Ad nistraço 

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