| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Ibiúna, a Campanha Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da Saúde Mental Materna, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de INúna Estado de São Paulo LEI N2 2518. DE 23 DE MAIO DE 2022. "Institui, no âmbito do Município de Ibiúna, a Campanha Maio Furta-Cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna, e dá outras providências'. PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei) FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 12 - Fica instituído, no âmbito do Município de Ibiúna, a campanha Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. Art. 2 - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando: - A conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna; II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades lasse, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. Art. 39 -A campanha Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de lbiúna. Art. 42 - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês de Maio Furta-cor. Art. 52 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber. Art. 6 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 20 AULO KENJI SASAKI Prefeito do Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 72 - Fica revogada a Lei Municipal n21.891 de 16 de Outubro de 2013. Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado na Secretari da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume em 23 de maio de 2022. \ WAGNER BOTE 'CORRALES Secretário de Ad nistraço