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norma nº 2520/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2520 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Construção do Centro de Formação de Professores)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2520. 
DE 01 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 
e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, 
Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da 
lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 
de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos 
mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.1027.1027 - Construção e Reformas de Escolas Ens.Fund. 
Unidade Funcional - Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
173 02.09.03 12.361.1027.1027 4.4.90.51-Obras e Inst. 1.220 2.800.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.800.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) nos 
termos do inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das 
seguintes dotações orçamentárias da Despesa: fi, 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiffina 
Estado de São Paulo 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.05 
12.361.2008.2036 
12.365.2007.2054 
Ficha FR Categoria Descrição Valor 
Fundo de Desenv.Educ.Basica-FUNDEB 
Manut. do Ens. Fundamental-FUNDEB 
201 2 3.1.9011 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal 800.000,00 
202 2 3.1.90.13 Obrigações Patronais 800.000,00 
Profis. Do Magistério - 70% - Pré-Esc. 
213 2 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal 1.200.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.800.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o 
art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de alterações entre dotações 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 
012 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
áAULO
& <- wj~U ' 
KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de costume em 
01 de junho de 2022. 
WAGNER BOTEI" 
Secretário Geral da 
CO RRA LES 
ministração 

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