| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Construção do Centro de Formação de Professores) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2520. DE 01 DE JUNHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.. Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 - Ensino Fundamental 12.361.1027.1027 - Construção e Reformas de Escolas Ens.Fund. Unidade Funcional - Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 173 02.09.03 12.361.1027.1027 4.4.90.51-Obras e Inst. 1.220 2.800.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.800.000,00 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) nos termos do inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias da Despesa: fi, Prefeitura da Estância Turística de Ibiffina Estado de São Paulo 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.05 12.361.2008.2036 12.365.2007.2054 Ficha FR Categoria Descrição Valor Fundo de Desenv.Educ.Basica-FUNDEB Manut. do Ens. Fundamental-FUNDEB 201 2 3.1.9011 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal 800.000,00 202 2 3.1.90.13 Obrigações Patronais 800.000,00 Profis. Do Magistério - 70% - Pré-Esc. 213 2 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal 1.200.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 2.800.000,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de alterações entre dotações na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 012 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2022. áAULO & <- wj~U ' KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de costume em 01 de junho de 2022. WAGNER BOTEI" Secretário Geral da CO RRA LES ministração