| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre novas redações ao inciso II do art. 27 da Lei Municipal nº 2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), e do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 2.465/2021 (Orçamento de 2022), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que especifica. (Limite de suplementações) |
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WAGNER BOTEL Secretário Geral da CORRALES ministração Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo LEI N2 2521 DE 01 DE JUNHO DE 2022. "Dispõe sobre novas redações ao inciso II do art. 27 da Lei Municipal n2 2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022) e do inciso 1 do art. 52 da Lei Municipal n2 2.465/2021 (orçamento de 2022), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que especifica." PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12- O inc. II do art. 27 da lei municipal n2 2.409/2021, de 03 de agosto de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), passa a ter a seguinte redação: "Art.27—(...) (...) II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15,00 % (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;" Art. 2- O inciso 1 do art. 52 da lei municipal n9 2465/2021 de 19 de novembro de 2021 (lei orçamentária de 2022), passa a ter a seguinte redação: "Art. 52 - ( ... ) 1— abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o limite de 15,00 % (quinze por cento) do orçamento da despesa total fixada por esta lei". Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL D t ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 012 DIA DE JUNHO DE 2022. ULO KENil SASAKI PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria da Prefeitur. municipal e afixado no local de costume em 01 de junho de 2022.