| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2023 dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N° 2523
DE 09 DE JUNHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO,
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l - Nos termos do art. 165, § 20da Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2023, orienta
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações
na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos
os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta,
nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os
seguintes objetivos estratégicos:
1 - ações de educação básica e saúde pública;
II - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão
social;
III - melhoria da infra-estrutura urbana;
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IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
V - assistência à criança e ao adolescente;
VI - reestruturação e reorganização dos serviços
administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de
2023 são os projetos especificados no Anexo de Prioridades e Metas, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas que deverão observar os seguintes objetivos:
1 - continuidade de ações de combate a pandemia da Covid 19 e
redução dos impactos econômicos
II - o desenvolvimento urbano;
III - o desenvolvimento administrativo;
IV - o desenvolvimento social;
V - o desenvolvimento educacional;
VI - o desenvolvimento cultural.
Art. 40 - Os demonstrativos de metas, planejamento, riscos
fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que
trata o art. 40 da Lei Complementar n° 101/00, as portarias n° 470 e 471/04
e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, seguem
anexos conforme relação abaixo, contendo:
- Anexo IV - Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e
executoras;
- Anexo V - Descrição dos Programas governamentais
Metas/Custos para o exercício;
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a) demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia
da Receita;
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
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1) anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos fiscais e
Providências;
Parágrafo Único: para cumprimento do disposto no § 10 do art.
48 da Lei Complementar n° ioiioo - LRF, e garantir a transparência
governamental o executivo realizará audiências públicas para discussão das
metas e prioridades, inclusive criando mecanismos de participação de forma
eletrônica, antes do envio de cada projeto à Câmara de Vereadores, ficando
garantida a participação popular.
Art. 5° - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de
contingência, equivalente a no mínimo 0,50% (meio por cento) da receita
corrente líquida apurada no 2° Quadrimestre do exercício de 2022, a ser
prevista na proposta orçamentária.
§ 10 - O valor fixado de "reserva de contingências" terá como
critério de utilização o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
§ 2° - No caso de não ocorrer passivos contingentes até o
encerramento do 2° quadrimestre do exercício de 2023, o valor da Reserva de
Contingências poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais
especiais e suplementares, inclusive para reforço de dotações.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023
Art. 60 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreenderá
o orçamento fiscal, será elaborado de forma consolidada, em conformidade
com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o art. 165, §§ 5°, 6°, 7° e 8°, da
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de
2000, portarias interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e
normas aplicáveis à contabilidade pública.
§ 1° - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por programa, função, sub-função, categoria
econômica (elemento de despesa), grupos de despesa, e modalidade de
aplicação, nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2° - O Prefeito Municipal discriminará, o desdobramento
suplementar da classificação da despesa, relativa a sub-elementos da
despesa, conforme portaria n° 163 (atualizada) e portaria 448/2002, ou
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desmembramento por fonte de recursos, conforme novas regras do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP.
Art. 7° - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2023,
a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde
que façam parte do Plano Plurianual, a ser estabelecido, podendo, se
necessário, incluir programas não elencados, desde que demonstrada a fonte
de recursos para sua aplicação.
Art. 8° - A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
1 - as obras em execução terão prioridades sobre novos
projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa;
II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços
públicos;
III - a previsão para operações de crédito constará da proposta
Orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através
de Lei específica.
Art. 9° - Para os efeitos do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n°
101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, no interstício do mês, os limites dos incisos 1
e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/21 de 10de abril de 2021.
Art. 10 - Em atendimento ao disposto no art. 4°, inciso 1, alínea
"e", da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, os custos dos
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser
apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 10 - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos
programas.
§ 2° - As despesas serão pagas de acordo com a fonte de recursos
que foram efetivamente empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte,
somente através da anulação do empenho e locação em outra fonte, não
sendo permitida a inversão.
§ 3° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração
dos custos e das informações fisicas referentes às metas estabelecidas na
LDO.
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§ 40 - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação
de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 11 - Quando da execução de programas de competência do
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em Lei
Municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congénere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos
para prestação de contas.
Parágrafo único: a seleção das entidades a serem beneficiadas
com recursos públicos se dará através de chamamento público, nos termos da
Lei Federal n. 13.019/14.
Art. 12 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem
a Lei Orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das
respectivas Leis instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando o disposto no artigo
anterior.
Art. 13 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária do exercício de 2023, o Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1 - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
1 - transferências financeiras a conceder para outras entidades
integrantes do orçamento municipal;
II - transferências financeiras a receber de outras entidades
integrantes do orçamento municipal;
III - eventual estoque de restos a pagar processado de
exercícios anteriores;
IV - saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2° - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
§ 3° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo será
realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal,
respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal
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de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de Fevereiro de
2000.
Art. 14- Na forma do art. 13 da Lei Complementar n° ioi, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as
receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
CAPÍTULO IV
DO CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 15 - Se verificado, ao encerramento de cada bimestre, que a
execução da despesa orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a
99,50% (noventa e nove e meio por cento) da receita efetivamente arrecadada,
o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos
resultados estabelecidos.
§ 10 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 2° - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 3° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
§ 4° - A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar n° 101,
de 04 de Maio de 2000.
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2023 e a remeterá ao Executivo até 31 de
agosto de 2022, para consolidação ao Orçamento Geral do Município.
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§ 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 31 de julho de 2022, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 30 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2° - A Secretaria de Finanças ajustará, quando necessário, a
proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a
participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal
verificada no exercício anterior.
§ 3° - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior
aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando
no orçamento específico da Câmara Municipal.
§ 4° - O repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168
da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação
financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 18 - Os valores da receita e da despesa orçados a preços de
2022, serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a
perspectiva inflacionária.
Art. 19 - A estimativa da receita terá por base a média aritmética
da arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente
anteriores ao mês em que se elabora a proposta anual.
§ 1° - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média,
serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos, por índice
oficial de preços.
§ 20 - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o
resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento
ou a diminuição na receita transferida de outros níveis de governo e outras
interferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano
seguinte.
CAPÍTULO V
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES
Art. 20 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do
Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes,
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza
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continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de
Assistência Social, Saúde ou Educação ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2022 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
§ 30 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução,
dependerão, ainda de:
1 - Normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
Art. 21 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de
que trata o art. 40, J, ff e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
Complementar n.° 101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou
termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei
Federal n.° 13.019/2014.
Art. 22 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de
chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em
receber os referidos recursos, para cumprimento de plano de trabalho
previamente estabelecido.
§ 1° - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convénios
ou contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para
serviços de saúde pública, nos termos do parágrafo 10 do art. 199 da
Constituição Federal.
§ 2° - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a
declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista
nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e
formalizados em autos próprios, garantida a transparência e publicidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
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Art. 23 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1°, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os limites
previstos nos artigos 20, 22, parágrafo único, e 71, todos da Lei
Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
1 - concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estruturas de carreiras; e,
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
1 - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso 1 do caput; e,
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do caput.
§ 2° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição
Federal.
Art. 24 - No exercício financeiro de 2023 poderá ser alterada a
estrutura de cargos e salários da municipalidade, bem como a realização de
concurso público e lotação de cargos.
Parágrafo único. A lei que autorizar a criação e alteração de
cargos deverá conter, obrigatoriamente, demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Federal n° 101/00.
Art. 25 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que
trata o art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, a
manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade
pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do
Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO
Art. 26 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos do
Constituição Federal, a:
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1 - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos
termos da legislação em vigor;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 11,00%
(onze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos
termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 27 - Os créditos suplementares serão abertos por decreto do
Executivo.
Art. 28 - Observadas as Prioridades e Metas a que se refere o art.
30 desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente
incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:
1 - houverem sido adequadamente atendidos todos os que
estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de
concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser
incluídos se atenderem ao disposto nos incisos 1 e II e §§ 1° e 2°, o art. 16, da
Lei Complementar n° 10 1/2000.
CAPÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 - O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, projeto
de lei versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art.
14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, deve ser instruído
com demonstrativo de que não prejudicarão cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as
metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência social.
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Art. 30 - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à Câmara
Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de
forma a corrigir distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o
interesse público e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e,
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO IX
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 31 - A Lei Orçamentária anual conterá uma reserva para
satisfazer a necessidade de recursos para as emendas impositivas, criadas
pela Emenda a LOM - Lei Orgânica Municipal, equivalente a 1,20% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no ano
anterior.
Parágrafo único: As emendas impositivas apresentadas pelos
vereadores municipais deverão observar o disposto na Lei Orgânica
Municipal, devendo, obrigatoriamente, serem destinados no mínimo 50 %
(cinquenta por cento) do percentual estabelecido no "caput" a ações e serviços
de saúde.
Art. 32 - Na aprovação das emendas individuais impositivas ao
orçamento, o Poder Legislativo atenderá ao que segue:
1 - Compatibilidade com os planos municipais e os projetos
enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
1 - Nunca superiores, em seu total, as 1,2% da receita
corrente líquida do Município;
II - Ao menos metade das emendas deverão estar vinculadas
ao financiamento das ações e serviços da Saúde;
III - O corte de dotações propostas pelo Executivo não poderá
comprometer programas essenciais do Município;
IV - Relativas às emendas impositivas, as despesas estarão
identificadas segundo a codificação apresentada na Portaria n° 764/2017,
da Secretaria do Tesouro Nacional
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
Atv&,(' ;'
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - Os valores de programas, metas e ações estabelecidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 ficam convalidadas, no Plano
Plurianual.
Art. 34 - O Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de 2022, o
Projeto de Lei do Orçamento anual a Câmara Municipal, que o apreciará, até
a última Sessão Ordinária de 2022, devolvendo-se a seguir para sanção.
Parágrafo único - No caso de não ocorrer a apreciação do Projeto
de Lei do Orçamento para o exercício de 2023, no prazo definido no caput
deste artigo, poderá o Poder Executivo executar 1/12 (um doze avos)
mensalmente, as despesas previstas de custeio e resgates da dívida.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publicado e registra Secretaria da Prefeitura e afixado no local
de costume em 09 de junho de 2022.
WAGNER :OTEL ORRALES
Secretário de Admi tração