| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Disciplina a proteção, supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de porte arbóreo no Município da Estância Turísticas de Ibiúna e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2524. DE 09 DE JUNHO DE 2022. "Disciplina a proteção, supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1 - Ficam disciplinadas, nos termos desta Lei, a proteção, supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados e vegetações exóticas de porte arbóreo - estas últimas quando em áreas de domínio público - no Município de lbiúna, no âmbito de seu perímetro urbano. Artigo 22- Para os efeitos desta Lei, considera-se: - SEMA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente de lbiúna; II - Vegetal nativo isolado de porte arbóreo: vegetal lenhoso de porte arbóreo ocorrente dentro de sua área de distribuição natural, localizado fora de fragmentos florestais, destacando-se da paisagem como um indivíduo isolado; III - Vegetação exótica de porte arbóreo: vegetação contígua ou vegetal isolado, lenhosos e de porte arbóreo, localizados fora de sua área de distribuição natural; IV - Porte arbóreo: consideram-se de porte arbóreo os espécimes de vegetais lenhosos que apresentam Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) superior a 5 cm (cinco centímetros), excluindo-se os espécimes arbustivos. V - Diâmetro à Altura do Peito (DAP): diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30 (um metro e trinta centímetros), medido a partir do ponto de intersecção da raiz com o caule da árvore, conhecido como colo; VI - Fragmento florestal: remanescente de vegetação nativa, primária ou secundária, em estágio sucessional de regeneração (inicial, médio ou avançado), com composição estrutural e florística característica, conforme definido na Resolução CONAMA 01, de 31 de janeiro de 1994, interrompido ou não por barreiras naturais ou antrópica Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo VII - Autorização de Remoção Vegetal (ARV): autorização expedida pela SEMA para a realização de remoção de vegetal nativo isolado de porte arbóreo; VIII - Autorização de Transplante de Vegetal (ATV): autorização expedida pela SEMA para a realização de transplante de vegetal nativo isolado de porte arbóreo; IX - Autorização de Poda de Vegetal (APV): autorização expedida pela SEMA para a realização de poda de vegetal nativo isolado de porte arbóreo; X - Autorização para Intervenção em Vegetação Exótica (AIVE): autorização expedida pela SEMA para a realização de remoção e/ou transplante e/ou poda de vegetação exótica de porte arbóreo em áreas de domínio público do Município de lbiúna; XI - Termo de Compensação Vegetal (TCV): documento firmado entre a SEMA e o interessado, que tem por finalidade firmar compensação através do plantio de mudas na própria área em que deu-se a intervenção; XII - Termo de Compensação de Serviços Ambientais (TCSA): documento firmado entre a SEMA e o interessado, que tem por finalidade firmar compensações, seja através da doação de mudas nativas ou da destinação do valor equivalente à sua conversão pecuniária ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna; XIII - Termo Municipal de Compensação e Recuperação Ambiental (TMCRA): documento firmado entre a SEMA e o responsável por dano ambiental, com a finalidade de regularização da infração; XIV - Interessado: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, proprietária do imóvel em que situam-se os espécimes vegetais nativos isolados e/ou vegetações exóticas de porte arbóreo protegidas, ou seu representante legal; XV - Responsável Técnico: profissional devidamente qualificado, legalmente registrado no Cadastro Técnico Federal (CTF) e habilitado por seu respectivo órgão de classe, em área relacionada ao licenciamento ambiental, que assumirá a responsabilidade pelos laudos técnicos apresentados e pelas autorizações ambientais concedidas; XVI - Comunique-se: instrumento oficial de comunicação entre a SEMA e o interessado, por meio do qual poderão ser solicitados esclarecimentos, complementações de documentação e informações; XVII - Vegetal imune ao corte: assim declarado mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou valor histórico, dentre outros. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 32 - A supressão, o transplante e a poda de espécimes vege. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo nativos isolados e vegetações exóticas de porte arbóreo - estas últimas quando em áreas de domínio público - dependerão, respectivamente, da Autorização de Remoção Vegetal (ARV), Autorização de Transplante de Vegetal (ATV), Autorização de Poda de Vegetal (APV) e Autorização para Intervenção em Vegetação Exótica (AIVE). § 12 Constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem suprimidos, transplantados ou podados, o procedimento deverá ser adiado até o momento da desocupação dos ninhos, sob pena de nulidade da respectiva autorização, salvo em casos de urgência, pela manifesta ruína dos espécimes vegetais, em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, pela conclusão de parecer técnico de profissional lotado na SEMA, sem prejuízo do adequado manejo. § 22 Serão aprovadas as supressões e transplantes de vegetais em risco de extinção ou declarados imunes ao corte somente nos casos em que eles, comprovada mente, oferecerem risco à vida e/ou patrimônio público ou privado. A compensação ambiental relativa à hipótese de supressão fica condicionada ao descrito no Anexo 1 desta Lei. § 32 A Autorização de Remoção Vegetal (ARV) será expedida pela SEMA somente mediante compensação ambiental, firmada por meio do Termo de Compensação Vegetal (TCV) ou pelo Termo de Compensação de Serviços Ambientais (TCSA), conforme o caso, e de acordo com as quantidades previstas no Anexo 1 desta Lei. § 42 O possuidor de Autorização de Transplante de Vegetal (ATV) fica obrigado a monitorar, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, os vegetais transplantados, devendo apresentar relatórios semestrais informando suas condições, acompanhados de registro fotográfico. § 52 A Autorização de Poda de Vegetal (APV) será exigida apenas nas seguintes circunstâncias: - Nos casos em que for constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem podados; II - Nos casos em que a poda pretendida exceder 1/3 (um terço) do volume III - Nos casos em que a poda pretendida deslocar o centro de gravidade dos vegetais. § 62 O prazo de validade das autorizações descritas no "caput" deste artigo será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação de justificativa. § 72 A expedição das autorizações descritas no "caput" deste artigo não comprova o domínio da propriedade contemplada. Artigo 42 - A solicitação das autorizações descritas no artigo 32deverá ser feita pelo interessado ou por representante legal, mediante requerimento escrito total da copa; e \V Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo protocolizado encaminhado à SEMA, contendo as seguintes documentações e informações obrigatórias: - Documentos e informações básicas: a) Cópia simples do comprovante de pagamento da taxa de expediente; b) Cópia simples dos documentos de identidade (RG e CPF) do proprietário da área onde serão realizadas as intervenções; c) Cópia simples de comprovante de residência; d) Cópia simples do carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano vigente; e) Cópia simples do contrato de compra e venda e/ou matrícula do imóvel atualizada - de no máximo 30 (trinta) dias; f) Descrição da quantidade de árvores e quais intervenções serão realizadas; g) Registro fotográfico dos vegetais; h) Contato telefônico e/ou e-mail do proprietário; e i) Roteiro de acesso ao local (Croqui). II - Nos casos em que a solicitação for feita por representante legal, também deverá ser apresentado: a) Procuração do representante legal com firma reconhecida; b) Cópia simples dos documentos de identidade (RG e CPF) do representante legal; e c) Contato telefônico e/ou e-mail do representante legal. III - No caso de imóvel locado, também deverá ser apresentado: a) Cópia simples do contrato de locação; e b) Autorização do proprietário com firma reconhecida. IV - Nos casos em que a solicitação se der em razão de obras, também deverá ser apresentado: Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo a) Projeto de Construção completo com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e b) Cópia simples do Alvará de Construção ou de seu protocolo. V - Nos casos em que a supressão e/ou transplante de vegetal abranger espécime em risco de extinção ou declarado imune ao corte por legislação municipal, estadual ou federal, também deverá ser apresentado: a) Norma que confere proteção ao vegetal. VI - Nos casos em que a solicitação for de transplante e o vegetal for destinado à propriedade particular, também deverá ser apresentado: a) Indicação de local, no Município, para destinação do vegetal, acompanhada da documentação do imóvel e da anuência do proprietário com firma reconhecida, caso esta pertença à terceiro. VII - Nos casos em que a solicitação for de transplante e o vegetal for destinado à área de domínio público, também deverá ser apresentado: a) Planta do local de destino, no Município, que estará sujeito à avaliação e aprovação da SEMA, acompanhada da matrícula do imóvel. VIII - Nos casos em que a solicitação ou solicitações, contemplarem mais de 05 (cinco) espécimes, também deverá ser apresentado: a) Laudo técnico elaborado por Responsável Técnico e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na forma do artigo 62desta Lei. Parágrafo único. O interessado contemplado por autorizações dispensadas da apresentação de laudo técnico poderá ingressar com novo pedido somente depois de decorridos 5 (cinco) anos da emissão do documento anterior. Artigo 52 - A SEMA poderá solicitar esclarecimentos, complementações de documentação e informações, por no máximo 3 (três) vezes, caso entenda que o material constante do processo administrativo seja insuficiente ou inconsistente, e, excedendo-se o limite disposto, sem que tenha havido o pleno atendimento das solicitações, o processo deverá ser arquivado. § 12 A comunicação entre a SEMA e o interessado será feita por meio da emissão de "comunique-se", entregue por intermédio de meio oficial de comunicação do Município de Ibiúna. § 22 O interessado deverá atender às solicitações de que trata o "caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da mesma, sob pe de arquivamento do processo. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo § 32 O prazo estipulado poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a pedido do interessado, desde que devidamente justificado. § 42 O não atendimento do comunicado acarretará no indeferimento do pedido e arquivamento do processo. Artigo 62 - No laudo técnico previsto na alínea "a" do inciso VIII do artigo 42 desta Lei, deverão constar: - Elementos básicos: a) Identificação do proprietário da área onde serão realizadas as intervenções; b) Descrição da quantidade de árvores e quais intervenções serão realizadas; c) Identificação das espécies (nomes populares e científicos), dados dendrométricos (altura do fuste e Diâmetro do Caule à Altura do Peito - DAP) e condições fitossanitárias; d) Manifestação sobre a presença de nidificação habitada nos vegetais; e) Registro fotográfico dos vegetais; f) Demarcação dos vegetais (plaquetamento) e apresentação de croqui ou planta de levantamento planialtimétrico, em escala que permita a localização precisa dos vegetais no terreno; g) Dados do responsável técnico (nome, contato telefônico e/ou e-mail, endereço e número de registro no Cadastro Técnico Federal - CTF e no conselho de classe), além da assinatura e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; e h) Roteiro de acesso ao local (Croqui). II - Nos casos em que o laudo técnico for de transplante vegetal, também deverá ser apresentado: a) Metodologia do transplante que pretende-se realizar no tocante à poda, remoção, coveamento, tutoramento, sistema de irrigação, conjunto de equipamentos que pretende utilizar, forma de transporte dos vegetais, descrição dos cuidados com os vegetais pós-transplante e definição dos parâmetros de monitoramento. Artigo 72 - As autorizações descritas no artigo 32 desta Lei, serão emiti ~v~ Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo pela SEMA com numeração sequencial anual e conterão, no mínimo, os seguintes elementos: - O número do processo administrativo que gerou a autorização; II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente da autorização; III - Dados da área em que dar-se-á a intervenção; IV - Descrição da intervenção autorizada e sua justificativa; V - O prazo de validade da autorização, de acordo com o previsto no § 62do artigo 39 desta Lei; e VI - O alerta de que a expedição da autorização não comprova o domínio da propriedade contemplada, de acordo com o previsto no § 79 do artigo 32 desta Lei. Artigo 82 - A supressão e o transplante de vegetais nativos isolados e vegetações exóticas de porte arbóreo em áreas de domínio público só serão permitidas à (a): - Equipe de funcionários da Prefeitura devidamente treinados, mediante ordem de serviço emitida pela SEMA, incluindo os devidos detalhamentos e o motivo das intervenções; II - Equipe de funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que de acordo com as seguintes exigências: a) Mediante autorização por escrito da SEMA, incluindo os devidos detalhamentos e o motivo das intervenções; b) Acompanhamento permanente, por parte do responsável designado pela empresa. III - Equipe do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência, em que haja risco eminente à vida e/ou patrimônio público ou privado; IV - Munícipes, desde que: a) Obtenham autorização, conforme as exigências do inciso II, alínea "a", deste artigo; b) Assinem termo de responsabilidade pelos eventuais riscos de danos e prejuízos à população e/ou patrimônio público ou privado, que possam ser causados pela imperícia ou imprudência do interessado ou de quem, a mando do interessado, executar a supressão; e c) Suportem os custos de supressão e remoção. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Artigo 92 - Considera-se insucesso o vegetal transplantado que perecer no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia da realização do transplante. Parágrafo único. Em caso de insucesso, em decorrência de imperícia, o interessado deverá realizar compensação como se tivesse requisitado a supressão do vegetal, compensando, porém, o disposto no Anexo 1 em dobro. Artigo 10- Os equipamentos públicos (como vias, passeias, canteiros e redes de infraestrutura) das áreas onde ocorrerem supressões, transplantes e/ou podas, deverão permanecer em condições adequadas após as intervenções, obrigando-se os interessados às suas reparações ou reposições em casa de danos. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo acarretará em aplicação de multa no valor equivalente ao dobro a ser utilizado para a reparação do dano. Artigo 11- Fica delegada à SEMA, e tão somente a ela, a competência para expedir as autorizações descritas no artigo 39, de modo a garantir o efetivo atendimento não só dos requisitas previstos nesta Lei bem como das demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis. Parágrafo único. Os requerimentos escritos protocolizados que solicitarem as autorizações descritas no artigo 39 com base na justificativa de risco à vida e/ou patrimônio público ou privado serão preliminarmente analisados pela SEMA e posteriormente encaminhados à Defesa Civil Municipal, via despacho, para que sejam expedidas autorizações específicas, segundo os procedimentos administrativos próprios da referida coordenadoria, sem que haja a necessidade de compensações ambientais, exceto nos casos previstos no § 22 do artigo 32 desta Lei. Artigo 12- Nos terrenos privados, quando devidamente comunicada - mediante requerimento escrito protocolizado - e constatada a existência de vegetal isolado de porte arbóreo em mau estado fitossanitário, que coloque em risco a segurança e/ou patrimônio de terceiros, o proprietário deverá ser notificado pela Defesa Civil Municipal a suprimi-lo. Parágrafo único. O não cumprimento da notificação referida no "caput" deste artigo acarretará em aplicação de multa pela Defesa Civil Municipal no valor de 2 (duas) vezes a Unidade Fiscal Municipal de lbiúna (UFMI) por vegetal; não eximindo, entretanto, a responsabilização civil do proprietário, de acordo com a legislação pertinente. Artigo 13- As intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) ou em Fragmentos Florestais, sejam eles em zona urbana ou rural, serão autorizadas pelo órgão ambiental estadual, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), exceto nos casos em que o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) delegar ao Município tal incumbência. CAPÍTULO 111 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo DAS COMPENSAÇÕES Artigo 14- As compensações ambientais estabelecidas nesta Lei dar-se-ão por meio de plantio de espécies vegetais nativas - com altura não inferior a 1,2 m (um metro e vinte centímetros) - no imóvel em que deram-se as intervenções. § 12 O plantio previsto no "caput" deste artigo deve ser obrigatoriamente monitorado, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses. § 22 Para a compensação prevista no "caput" deste artigo, será firmado TCV, na forma do artigo 152desta Lei. § 32 Quando não for possível realizar a compensação de acordo com o previsto no "caput" deste artigo, a compensação (total ou correspondente à fração faltante) dar-se-á por meio da obtenção de TCSA, na forma do artigo 162desta Lei. § 42 Aplica-se o disposto nos parágrafos 1, 22 e 32deste artigo às compensações realizadas em razão de obra pública executada por empresas concessionárias, permissionárias, ou em razão de licitação pública. § 52 O prazo máximo para o cumprimento do TCV ou do TCSA será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação de justificativa. § 62 O prazo máximo para o cumprimento do TCSA, cuja compensação for pecuniária (pagamento de boleto), será de 30 (trinta) dias. § 72 Para a comprovação do cumprimento do TCSA, cuja compensação se der através de doação de mudas nativas, deverá ser apresentada a nota fiscal. § 82 Para a comprovação do cumprimento do TCSA, cuja compensação for pecuniária, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento. § 92 a SEMA determinará, segundo o que lhe for mais conveniente, se as compensações para o cumprimento de TCSA serão através de doação de mudas nativas ou pecuniárias. § 102 a SEMA determinará, segundo o que lhe for mais conveniente, quais espécies nativas deverão ser doadas. § 112 O descumprimento de cada obrigação constante no TCV ou no TCSA acarretará em pena administrativa de multa simples, cujo valor será correspondente ao dobro da conversão pecuniária da compensação. § 122 Os recursos pecuniários oriundos da firmatura de TCSA serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna, em conta específica, vedada a transferência para o caixa único. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Artigo 15- O TCV, previsto no § 22do artigo 142desta Lei, será emitido pela SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos: - O número do processo administrativo que gerou a compensação; II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TCV; III - A compensação determinada, expressa de forma detalhada, com respectivo cronograma de execução; IV - O prazo máximo para cumprimento do TCV, de acordo com o previsto no § 52 do artigo 142 desta Lei. V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada obrigação constante no TCV não cumprida, de acordo com o previsto no § 112do artigo 14 desta Lei; e VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se o plantio, de acordo com o previsto no § 12 do artigo 142desta Lei. Artigo 16- O TCSA, previsto no § 32 do artigo 142desta Lei, será emitido pela SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos: - O número do processo administrativo que gerou a compensação; II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TCSA; III - O número de mudas de espécies nativas que deverão ser fornecidas, ou o valor correspondente a ser compensado em UFMIs; IV - O prazo máximo para cumprimento do TCSA, de acordo com o previsto nos §§ 52e 62do artigo 142 desta Lei; e V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada obrigação constante no TCSA não cumprida, de acordo com o previsto no § 112do artigo 14 desta Lei. Artigo 17- Fica a SEMA autorizada a desenvolver campanhas de incentivo à arborização e a destinar as mudas oriundas do cumprimento de TCSAs aos munícipes, até o limite de 10 (dez) espécimes por propriedade, que deverá estar comprovadamente localizada no Município de lbiúna. Parágrafo único. Para solicitar-se quantidade superior à descrita no "caput" deste artigo, deverá ser apresentado o Projeto de Plantio com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Artigo 18- 0 custo de 1 (uma) muda de espécie nativa, para efeito de Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo conversão, fica fixado em 0,2 (zero virgula dois) UFMI. CAPÍTULO IV DOS INCENTIVOS FISCAIS Artigo 19- Os imóveis dotados de fragmentos florestais preservados terão desconto de até 50% (cinquenta por cento) em seu IPTU, de acordo com o índice de área protegida, pela utilização da seguinte formula: Desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (%) = Área preservada do imóvel X 50 Área total do imóvel Artigo 20- A concessão do desconto de que trata o artigo 192fica condicionada à apresentação de requerimento anual pelo proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor do imóvel. § 12 O pedido será instruído com parecer técnico da SEMA quanto à observância das exigências relacionadas com a preservação dos fragmentos florestais e submetido a despacho decisório da Secretaria Municipal de Controle e Arrecadação (SECAR). § 22 Após a juntada do parecer técnico da SEMA, e antes de ser submetido a despacho decisório da Secretaria Municipal de Controle e Arrecadação (SECAR), o pedido será encaminhado a SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS para parecer jurídico e certificação de que foram atendidos todos os requisitos legais para obtenção do desconto pretendido. § 32 O pedido deverá ser feito entre os meses de setembro a novembro e deverá conter cópia dos documentos do proprietário, com a ficha cadastral do imóvel e demais documentos que a SEMA julgar necessário. CAPÍTULO V DAS SANÇÕES LEGAIS Artigo 21- As pessoas físicas e jurídicas que violarem, ou concorrerem para a violação das disposições desta Lei, serão consideradas infratoras e ficarão sujeitas às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais disposições previstas na legislação estadual e federal, e da responsabilização penal e civil pertinentes: - Multa no valor de 3 (três) UFMIs por intervenção irregular em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP inferior a 0,25 m (vinte e cinco centímetros). II - Multa no valor de 5 (cinco) UFMIs por intervenção irregular em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP de 0,25 m (vinte e cinco centímetros) a 0,5 m (cinquenta centímetros). Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo III - Multa no valor de 7 (sete) UFMIs por intervenção irregular em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP superior a 0,5 m (cinquenta centímetros). IV - Multa no valor de 1 (um) UFMI por m2(metro quadrado) por intervenção irregular em vegetação exótica de porte arbóreo em áreas de domínio público do Município de lbiúna. V - Multa no valor de 50 (cinquenta) UFMIs a cada vez em que constatar-se descumprimento de embargo. VI - Multa no valor de 3 (três) UFMIs por deixar resíduos oriundos de supressões, transplantes e/ou podas em vias, passeios e canteiros públicos. § 12 A cada reincidência - quando ocorrer nova infração a este dispositivo legal no prazo de 5 (cinco) anos -, a nova multa calculada deverá ter o seu valor dobrado. § 22 A SEMA notificará o Ministério Público, obrigatoriamente, sempre que a infração estiver tipificada na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). § 32 Cabe à SEMA e à Guarda Civil Municipal fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei. § 42 Qualquer pessoa poderá denunciar o desrespeito às disposições desta Lei, mediante requerimento escrito protocolizado. § 52 Será considerado infrator o causador do dano, seja ele proprietário ou não do terreno em que houve a violação desta Lei. § 62 O proprietário tem a obrigação de zelar por sua propriedade, a fim de que a conduta descrita no "caput" deste artigo não ocorra. § 72 Havendo mais de um infrator que tenha concorrido para a violação desta Lei, a responsabilidade será solidária. § 82 Quando os infratores não forem encontrados ou recusarem-se a receber o auto de infração, a autuação poderá ser feita via Imprensa Oficial. § 92 Aos infratores penalizados será assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório, mediante pertinente interposição de recurso, realizada pessoalmente ou através de advogado, que: - Em primeira instância deverá ser protocolada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da aplicação da sanção legal; II - Em segunda instância deverá ser protocolada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação na Imprensa Oficial da decisão do recurso anterior. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo § 102 A análise das interposições de recurso caberá: - Ao Diretor da Divisão de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente, em primeira instância; II - Ao Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente, em segunda e última instância. § 112 Os servidores responsáveis pela análise das interposições de recurso poderão deferir ou indeferir motivada mente os pedidos. § 122 Apresentado recurso perante o Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente, o mesmo terá 30 (trinta) dias para fundamentar o parecer do recurso. § 132 Em caso de indeferimento da interposição de recurso, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 142 Se o pagamento não se realizar no prazo determinado no § 132deste artigo, o infrator estará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. § 152 Na hipótese do infrator recusar-se a pagar a multa, o débito será inscrito em dívida ativa e será passível de protesto e execução fiscal. § 162 Os recursos oriundos do recolhimento das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna, em conta específica, vedada a transferência para o caixa único. Artigo 22- O Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente será composto pelos seguintes membros: - Um representante da Guarda Civil Municipal; II - Um representante da Defesa Civil Municipal; III - Um representante da SEMA; IV - Um Procurador Jurídico Municipal. Artigo 23- O pagamento da multa não exime o autuado da obrigação de recuperar o dano ambiental causado. Artigo 24- As propriedades nas quais ocorrerem violações das disposições desta Lei serão alvo de embargo e terão o embargo levantado somente em caso de cumprimento da recuperação ambiental (acordada através da firmatura do TMCRA, na forma do artigo 252desta Lei) ou em caso de regularização ambiental (junto aos órgãos ambientais competentes). Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo § 12 A recuperação ambiental prevista no "caput" deste artigo dar-se-á por meio de plantio de espécies vegetais nativas - com altura não inferior a 1,2 m (um metro e vinte centímetros) - no imóvel em que se deram as intervenções, de acordo com as quantidades previstas no Anexo II desta Lei. § 22 O plantio previsto no § 12 deste artigo deve ser obrigatoriamente monitorado, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses. § 32 O prazo para cumprimento do TMCRA será de, no máximo, 3 (três) anos - tendo em vista a complexidade das obrigações estipuladas -, contados a partir da data de sua firmatura, sendo admitida a sua prorrogação por igual período, mediante apresentação de justificativa. § 42 O descumprimento de cada obrigação constante no TMCRA acarretará em pena administrativa de multa simples, cujo valor será correspondente ao dobro da conversão pecuniária das mudas que deveriam ser plantadas, de acordo com o Anexo II desta Lei. Artigo 25- O TMCRA, previsto no artigo 242 desta Lei, será emitido pela SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos: - O número do processo administrativo que gerou o compromisso de recuperação; II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TMCRA; III - A descrição das obrigações a serem cumpridas, expressas de forma detalhada, com o respectivo cronograma de execução; IV - O prazo máximo para cumprimento do TMCRA, de acordo com o previsto no § 32 do artigo 242desta Lei. V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada obrigação constante no TMCRA não cumprida, de acordo com o previsto no § 42 do artigo 24 desta Lei; e VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se o plantio, de acordo com o previsto no § 22do artigo 242desta Lei. Artigo 26- A assinatura do TMCRA implicará na: - Renúncia ao direito de recorrer administrativamente; e II - Suspensão da exigibilidade. CAPÍTULO VI Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27- Para efeitos desta Lei, na impossibilidade de verificar-se o DAP de algum exemplar arbóreo, este será estimado pelo diâmetro da base do vegetal. Caso não se consiga verificar também o diâmetro da base, considerar-se-á como o DAP do espécime a dimensão máxima prevista nesta Lei para fins de autuação e compensação. Artigo 28- Para efeitos desta Lei, nos casos de denúncia de infração ambiental devidamente comunicada - mediante requerimento escrito protocolizado - em que a ocultação do material lenhoso impossibilitar a identificação do vegetal isolado de porte arbóreo suprimido, este será considerado nativo. Artigo 29- A Lei n22.259, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 12- 32 Revogado." "Artigo 10 - IV - O prazo máximo para cumprimento do TCV, de acordo com o previsto no 59do artigo 469desta Lei; V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada obrigação constante no TCV não cumprida, de acordo com o previsto no § 69do artigo 46 desta Lei; e VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se o plantio, de acordo com o previsto no § 12do artigo 462desta Lei." "Artigo 26- § 22A partir de janeiro de 2022, o Município da Estância Turística de lbiúna pode ser concedida a gratificação de 20% do salário base aos membros do Conselho de Licenciamento Ambiental Municipalizado." "Artigo 36- Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Id) Construção, ampliação ou regularização de residência unifamiliar popular, com área construída total de até 72m' (setenta e dois metros quadrados), desde que o interessado não possua outro imóvel, não tenha licença similar nos últimos 5 (cinco) anos e sua renda familiar não exceda a 5 (cinco) salários mínimos;" "Artigo 54- X - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP inferior a 0,25 m (vinte e cinco centímetros) em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida autorização: - Multa no valor de 6 (seis) UFMI5 por vegetal. XI - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP de 0,25 m (vinte e cinco centímetros) a 0,5 m (cinquenta centímetros) em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida autorização: - Multa no valor de 10 (dez) UFMIs por vegetal. XII - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP superior a 0,5 m (cinquenta centímetros) em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida autorização: - Multa no valor de 14 (quatorze) UFMIs por vegetal. XIII - Intervir em vegetação secundário em estágio sucessional pioneiro de regeneração situada em área urbana, sem a devida autorização: - Multa de 0,5 (meio) UFMI por metro quadrado (m 2). XIV - Intervir em vegetação secundário em estágio sucessional inicial de regeneração situada em área urbana, sem a devida autorização: - Multa de 01 (um) UFMI por metro quadrado (m2). XV - Movimentar solo, descartar resíduos sólidos e/ou intervir em vegetação secundário em estágio sucessional pioneiro de regeneração em Área de Preservação Permanente (APP) situada em área urbana, sem a devida autorização: - Multa de 01 (um) UFMI por metro quadrado (m2). Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo XVI - Intervir em vegetação secundária em estágio sucessional inicial de regeneração em Área de Preservação Permanente (APP) situada em área urbana, sem a devida autorização: - Multa de 02 (dois) UFMIs por metro quadrado (m2). XVII - Descumprir embargo. - Multa no valor de 50 (cinquenta) UFMIs por descumprimento. 52 A SEMA notificará o Ministério Público, obrigatoriamente, sempre que a infração estiver tipificada na Lei n2 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)." Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os ARTIGOS 242E 262DA LEI N2583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 e a LEI N2 2.218, DE 15 DE MAIO DE 2019. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. ¶ftO KENJI SASAKI P,efeito Municipal Publicada e Registr4da na ecretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 09 de junho de 2022. WAGNER B Secretário .T:\ OCORRALES - A\ ministração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo ANEXO 1 Lei n2 2524/2022 Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as compensações adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a ser compensado, para fins de TCV e TCSA. Compensação para exemplares nativos Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) Exemplares nativos a serem compensados Inferior a 0,25 m 10 DeO,25ma0,5m 15 Superior a 0,5 m 20 Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados imunes Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) Exemplares nativos a serem compensados Inferior a 0,25 m 20 DeO,25ma0,5m 25 Superior a 0,5 m 30 Compensação para exemplares exóticos isolados Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) Exemplares nativos a serem compensados Inferior a0,25m 1 DeO,25ma0,5m 2 Superior a 0,5 m 3 Compensação para vegetação exótica Unidade de medida Exemplares nativos a serem compensados m2(metro quadrado) 0,2* * Os números decimais deverão ser arredondados para cima (próximo número inteiro). Compensação para vegetação exótica Unidade de medida Exemplares nativos a serem compensados M2 (metro quadrado) 0,4* Os números decimais deverão ser arredondados para cima (próximo número inteiro). Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo ANEXO II Lei n2 2524/2022 Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as compensações adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a ser compensado, para fins de TMCRA. Compensação para exemplares nativos Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) Exemplares nativos a serem compensados Inferior a 0,25 m 20 DeO,25ma0,5m 30 Superior a 0,5 m 40 Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados imunes Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) Exemplares nativos a serem compensados Inferior a 0,25 m 40 DeO,25ma0,5m 50 Superior a 0,5 m 60 Compensação para exemplares exóticos isolados Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) Exemplares nativos a serem compensados Inferior a0,25m 2 DeO,25ma0,5m 4 Superior a 0,5 m 6