| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Compra equipamentos - CREAS) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2525. DE 09 DE JUNHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 104.494,12 (cento e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias: 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 505 02.13.06 08.244.4001.2076 4.4.90.52 1.510 34.494,12 728 02.13.06 08.244.4001.2076 4.4.90.52 2.500 70.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 104.494,12 Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 34.494,12 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos), da seguinte ficha de despesa: \ Ficha Unidade Orç. 02. 13 .06 Funcional Programática 494 08.244.4001.2076 Natureza da Despesa Destinaç5o Recurso 3.1.90.11 5.500 SUB-TOTAL DOS RECURSOS Valor R$ 34.494,12 34.494,12 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente a Emenda Parlamentar de n9 2020.093.17264, Estadual. Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 2.110 Ficha 147 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 70.000,00 24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL SUB-TOTAL DOS RECURSOS 70.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 104.494,12 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. AULO KENJI SÂSAKI ¼2/ Prefeito Municipal Publicado na Secretaria da\Prefeitura Municipal e afixado no local de costume em 09 de junho de 2022. \ WAGNER BOTEtR9 CORRALES Secretário de Adm'jnistraço