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norma nº 2525/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2525 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Compra equipamentos - CREAS)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2525. 
DE 09 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/21 de 03/08/2021, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 104.494,12 (cento e quatro 
mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos), para reforço e criação 
das seguintes dotações orçamentárias: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
505 02.13.06 08.244.4001.2076 4.4.90.52 1.510 34.494,12 
728 02.13.06 08.244.4001.2076 4.4.90.52 2.500 70.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 104.494,12 
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n94.320/64, no valor de R$ 34.494,12 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e 
quatro reais e doze centavos), da seguinte ficha de despesa: \ 
Ficha Unidade Orç. 
02. 13 .06 
Funcional Programática 
494 08.244.4001.2076 
Natureza da Despesa Destinaç5o Recurso 
3.1.90.11 5.500 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 
Valor R$ 
34.494,12 
34.494,12 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 32, do art. 43 da 
Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente a Emenda 
Parlamentar de n9 2020.093.17264, Estadual. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.110 
Ficha 
147 
24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
70.000,00 
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 
24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 70.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 104.494,12 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos do Estado. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
AULO KENJI SÂSAKI 
¼2/ 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da\Prefeitura Municipal e afixado no local 
de costume em 09 de junho de 2022. \ 
WAGNER BOTEtR9 CORRALES 
Secretário de Adm'jnistraço 

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