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norma nº 2526/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2526 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (pavimentação e drenagem Ruas Barcelona, Polônia e Roma)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2526 
DE 09 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 
2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil, 
quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), para reforço da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15 45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
713 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 7.100 764.478,9 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 764.478,9 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de OPERACAO DE CRÉDITO, 
nos termos do inciso IV do § lo, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 764.478,92 
(setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois 
centavos), conforme contrato firmado com a Caixa Econômica Federal CEF, através do 
Programa FINISA. 
Publicado na Secretaia d. Prefeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 09 de junho de 2022. 
WAGNER BO 
Secretário de A 
CO RRA LES 
nistração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 4- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica 
dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de 
OPERACAO DE CRÉDITO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 09 DE JUNHO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 

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