| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (pavimentação e drenagem Ruas Barcelona, Polônia e Roma) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2526 DE 09 DE JUNHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15 45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 713 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 7.100 764.478,9 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 764.478,9 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de OPERACAO DE CRÉDITO, nos termos do inciso IV do § lo, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme contrato firmado com a Caixa Econômica Federal CEF, através do Programa FINISA. Publicado na Secretaia d. Prefeitura Municipal e afixado no local de costume em 09 de junho de 2022. WAGNER BO Secretário de A CO RRA LES nistração PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 4- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de OPERACAO DE CRÉDITO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DE JUNHO DE 2022. PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal