| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. ( aquisição de ambulâncias para o Hospital Municipal de Ibiúna). |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2527 DE 09 DE JUNHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 655.333,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 331 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 1.310 375.333,32 332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 280.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 655.333,32 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), da seguinte ficha de despesa: \)J PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 256 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 5.300 375.333,32 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 375.333,32 II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), referentes as Emendas Parlamentares n9s 2022.065.34269 e 2022.086.35084, Estaduais. Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 2.310 Ficha 147 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 280.000,00 24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL SUB-TOTAL DOS RECURSOS 280.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 655.333,32 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DE JUNHO DE 2022. du 0 K NJI KI Prefeito Municipal Publicado na Secretaria'$ Prefeitura Municipal e afixado no local de costume em 09 de junho de 2022. WAGNER 8OTEtP0 CORRALES Secretáriode Ad\ni.nistração