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norma nº 2527/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2527 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. ( aquisição de ambulâncias para o Hospital Municipal de Ibiúna).
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2527 
DE 09 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n 2.409/21 de 03/08/2021, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 655.333,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, 
trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
331 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 1.310 375.333,32 
332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 280.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 655.333,32 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n 4.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e 
trinta e três reais e trinta e dois centavos), da seguinte ficha de despesa: 
\)J 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
256 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 5.300 375.333,32 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 375.333,32 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da 
Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), referentes 
as Emendas Parlamentares n9s 2022.065.34269 e 2022.086.35084, Estaduais. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.310 
Ficha 
147 
24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
280.000,00 
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 
24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 280.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 655.333,32 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos do Estado. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 09 DE JUNHO DE 2022. 
du 0 K NJI KI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria'$ Prefeitura Municipal e afixado no local 
de costume em 09 de junho de 2022. 
WAGNER 8OTEtP0 CORRALES 
Secretáriode Ad\ni.nistração 

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