br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2528/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2528 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Manutenção de iluminação pública)
native_id2857

Originating matéria

matéria 16546 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2528. 
DE 09 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. la-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de 
R$ 836.994,94 (oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e 
quatro reais e noventa e quatro centavos), para reforço e criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02 .08.01 - Agric. E Abastecim. 
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52-Equipto.e Mat.Perm. 2.100 100.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.2039 - Iluminação Pública - Manutenção 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
618 02.15.01 15.452.5002.2039 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-PJ 1.110 36.994,94 
xxx 02.15.01 15.452.5002.2039 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-PJ 2.100 700.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 736.994,94 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 836.994,94 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 36.994,94 (trinta e seis mil, 
novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), da 
seguinte dotação orçamentária da despesa: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.1024 - Iluminação Pública - Ampliação 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
581 02.15.01 15.452.5002.1024 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.PJ 1.110 36.994,94 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 36.994,94 
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c 
parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referentes 
convênios firmados junto ao Governo do Estado de São Paulo, 
Termos de Convênios n°s 101716/2022, através da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento, nas seguintes contas de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS 
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. REC.DOESTADO- PRINCIPAL 
181 24.29.99.01.07 Convênio p/lluminação Pública-Manutenção 2.100 700.000,00 
182 24.29.99.01.08 Convênio p/Aquisição de Veículo p/Agricultura 2.100 100.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 800.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 836.994,94 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, em sua maior parte, com recursos de Convênios do 
Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 09 DIAS DE JUNHO DE 2' '2. 
)-t ;-tI& -s 
P ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da 'refeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 09 de junho de 2022. 
WAGNER BOT 
SecretárVo de A 
CORRALES 
nistraço 

open original →