| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Manutenção de iluminação pública) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2528. DE 09 DE JUNHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. la-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 836.994,94 (oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias: - 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 02 .08.01 - Agric. E Abastecim. 20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52-Equipto.e Mat.Perm. 2.100 100.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 02.15.01 -Serviços Municipais 15.452.5002.2039 - Iluminação Pública - Manutenção Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 618 02.15.01 15.452.5002.2039 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-PJ 1.110 36.994,94 xxx 02.15.01 15.452.5002.2039 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-PJ 2.100 700.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 736.994,94 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 836.994,94 Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 36.994,94 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 02.15.01 -Serviços Municipais 15.452.5002.1024 - Iluminação Pública - Ampliação Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 581 02.15.01 15.452.5002.1024 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.PJ 1.110 36.994,94 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 36.994,94 II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referentes convênios firmados junto ao Governo do Estado de São Paulo, Termos de Convênios n°s 101716/2022, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nas seguintes contas de receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. REC.DOESTADO- PRINCIPAL 181 24.29.99.01.07 Convênio p/lluminação Pública-Manutenção 2.100 700.000,00 182 24.29.99.01.08 Convênio p/Aquisição de Veículo p/Agricultura 2.100 100.000,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 800.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 836.994,94 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, em sua maior parte, com recursos de Convênios do Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DE JUNHO DE 2' '2. )-t ;-tI& -s P ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado na Secretaria da 'refeitura Municipal e afixado no local de costume em 09 de junho de 2022. WAGNER BOT SecretárVo de A CORRALES nistraço