| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (reforma, adaptações e adequações - Hospital Municipal) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2529. DE 09 DE JUNHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021, de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21, de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. At. 211- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 798.917,59 (setecentos e noventa e oito mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02. PODER EXECUTIVO 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Funcional Destinação Fcha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 1)4 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.110 798.917,59 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 798.917,59 â) GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado na Secreta costume em 09 de junho de 2022. Prefeitura Municipal e afixado no local de WAGN Secre RB 1 ,rio de £d O CORRALES inistração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 798.917,59 (Setecentos e Noventa e Oito Mil, Novecentos e Dezessete Reais e Cinquenta e Nove Centavos), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente ao Bônus Assinatura Adicional, na seguinte conta de receita: Fonte de Excesso de Arrecadação Recurso Valor R$ Ficha 17.19.00.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DA UNIÃO 180 17.19.99.01 Transf.da União -Bônus Assinatura Petróleo 5.100 798.917,59 TOTAL DO RECURSO 798.917,59 Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101 / 00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.