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norma nº 2529/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2529 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (reforma, adaptações e adequações - Hospital Municipal)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2529. 
DE 09 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021, de 19 de Novembro de 2021 
e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2022, Lei Municipal n° 2409/21, de 03 de agosto de 2021, com nova 
redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
At. 211- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédito Adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 798.917,59 
(setecentos e noventa e oito mil, novecentos e dezessete reais e 
cinquenta e nove centavos), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária: 
02. PODER EXECUTIVO 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Funcional Destinação 
Fcha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
1)4 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.110 798.917,59 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 798.917,59 
â) 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS 
DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secreta 
costume em 09 de junho de 2022. 
Prefeitura Municipal e afixado no local de 
WAGN 
Secre 
RB 1 
,rio de £d 
O CORRALES 
inistração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 798.917,59 (Setecentos e Noventa e 
Oito Mil, Novecentos e Dezessete Reais e Cinquenta e Nove Centavos), 
nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, referente ao Bônus Assinatura Adicional, na 
seguinte conta de receita: 
Fonte de 
Excesso de Arrecadação Recurso Valor R$ 
Ficha 17.19.00.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DA UNIÃO 
180 17.19.99.01 Transf.da União -Bônus Assinatura Petróleo 5.100 798.917,59 
TOTAL DO RECURSO 798.917,59 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o 
art. 16 de Lei Complementar n° 101 / 00 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 

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