| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Pavimentação - vias urbanas e vicinais - Rod. Tancredo Neves) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2530. DE 09 DE JUNHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lO Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03/08/2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.699.030,86 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trinta reais e oitenta e seis centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 541 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações E: 01 584.464,58 542 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações F:02 3.500.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.084.464,58 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 543 02.14.01 15.451,5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações F: 01 614.566,28 SUB-TOTAL DO CRÉDITO R$ 614.566,28 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.699.030,86 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.699.030,86 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trinta reais e oitenta e seis centavos), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente ao Termo de Convênio n° 101839/2022, firmado com Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional e da seguinte conta de receita: Fonte de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Recurso Valor R$ 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES Ficha 1.700.00.00. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.711.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 85 1.711.51.1.1.00 COTA-PARTE F.P.M. F: 01 1.199.030,86 SUB-TOTAL DO RECURSO R$ 1.199.030,86 Fonte de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Recurso Valor R$ 2.000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL Ficha 2.429.00.00 TRANSF.DERECURSOS DO ESTADO 2.429.99.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS ESTADO 170 2429.99.01.02 Convênio Estadual p/Obras de Pavimentação F: 02 3.500.000,00 SUB-TOTAL DO RECURSO TOTAL DOS RECURSOS R$ 3.500.000,00 4.699.030,86