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norma nº 2530/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2530 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Pavimentação - vias urbanas e vicinais - Rod. Tancredo Neves)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2530. 
DE 09 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. lO Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03/08/2021, com nova redação 
através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédito Adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.699.030,86 
(quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trinta reais e 
oitenta e seis centavos), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
541 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações E: 01 584.464,58 
542 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações F:02 3.500.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.084.464,58 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
543 02.14.01 15.451,5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações F: 01 614.566,28 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO R$ 614.566,28 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.699.030,86 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.699.030,86 (quatro milhões, 
seiscentos e noventa e nove mil, trinta reais e oitenta e seis 
centavos), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente ao Termo de Convênio n° 
101839/2022, firmado com Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional e da seguinte conta de 
receita: 
Fonte 
de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Recurso Valor R$ 
1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
Ficha 1.700.00.00. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1.711.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
85 1.711.51.1.1.00 COTA-PARTE F.P.M. F: 01 1.199.030,86 
SUB-TOTAL DO RECURSO R$ 1.199.030,86 
Fonte 
de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Recurso Valor R$ 
2.000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
Ficha 2.429.00.00 TRANSF.DERECURSOS DO ESTADO 
2.429.99.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS ESTADO 
170 2429.99.01.02 Convênio Estadual p/Obras de Pavimentação F: 02 3.500.000,00 
SUB-TOTAL DO RECURSO 
TOTAL DOS RECURSOS 
R$ 3.500.000,00 
4.699.030,86 

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