br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2531/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2531 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaDispõe sobre a Autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos junto a Secretaria de Estado de Turismo e Viagens e dá outras providências.
native_id2860

Originating matéria

matéria 16564 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2531. 
DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E 
ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA DE 
ESTADO DE TURISMO E VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Acordo e Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, visando o parcelamento de débito de dívida de 
convênio de administrações anteriores. 
Art. 22 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no anexo 1, que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 32 - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no exercício de 2022, 
crédito adicional especial ou adicional suplementar para fazer face as despesas criadas por esta 
lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do exercício 
seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à 
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes que vierem a surgir, juros, 
correções, conforme autorizado por esta Lei. 
Art. 42 - Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes orçamentárias para 
exercícios à partir de 2023 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão, 
obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos 
da dívida. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITQDA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS 
DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da 'Pr-f-itura Municipal e afixado no local de 
costume em 14 de junho de 2022. 
WAGNER BOTELHs\ ORRALES 
Secretário de\Adm istração 

open original →