| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos junto a Secretaria de Estado de Turismo e Viagens e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2531. DE 14 DE JUNHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo e Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, visando o parcelamento de débito de dívida de convênio de administrações anteriores. Art. 22 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 32 - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no exercício de 2022, crédito adicional especial ou adicional suplementar para fazer face as despesas criadas por esta lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes que vierem a surgir, juros, correções, conforme autorizado por esta Lei. Art. 42 - Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes orçamentárias para exercícios à partir de 2023 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão, obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos da dívida. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITQDA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado na Secretaria da 'Pr-f-itura Municipal e afixado no local de costume em 14 de junho de 2022. WAGNER BOTELHs\ ORRALES Secretário de\Adm istração