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norma nº 2532/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2532 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura no âmbito do Município de Ibiúna e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ 
Estado de São Paulo 
LEI N9 2532 
DE 30 DE JUNHO DE 2022 
"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos 
hortifrutícolas in natura no âmbito do Município de lbiúna e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe sçao conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - As caixas destinadas ao acondicionamento, transporte, 
distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no Município da Estância 
Turística de lbiúna devem atender, tecnicamente, aos seguintes requisitos: 
- as dimensões externas devem ser submúltiplas de 1,00 m (um 
metro) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), de forma a permitir o 
empilhamento paletizado; 
II - devem obedecer às disposições específicas referentes às "Boas 
Práticas de Fabricação", ao uso apropriado e às normas higiênico-sanitárias relativas 
aos alimentos; 
III - devem conter as informações obrigatórias de marcação ou 
rotulagem, referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a outras exigidas para 
o produto, em obediência às legislações específicas estabelecidas pelos órgãos oficiais 
envolvidos. 
§ 1 - Caixas com diferentes dimensões externas das especificadas 
no inciso 1 serão admitidas nas operações de exportação. 
§ 2 - O fabricante ou o fornecedor deve estar identificado nas 
caixas pelo seu nome. 
Art. 2 - Fica vedada a comercialização de caixas retomáveis objetos 
da presente lei em estabelecimentos destinados ao reaproveitamento ou reciclagem 
de produtos usados. 
§ 1 - As caixas retomáveis que não cumprirem os ditames da 
presente lei serão apreendidas, e em caso de impossibilidade de utilização para o 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
natura" serão inutilizadas, e sua renda, se houver, será destinada ao Fundo Municipal 
de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente. 
§ 2 - Quando apreendidas em condições de utilização, ficarão à 
disposição dos proprietários para retirada juntamente à Secretaria Municipal de 
Agricultura. 
§ 32 - Os primeiros agentes de comercialização, atacadistas e 
varejistas, são solidariamente responsáveis pelo: 
- recolhimento e reciclagem das caixas e de outros tipos de 
embalagens descartáveis, após sua primeira utilização, independentemente do sistema 
público de gerenciamento de resíduos sólidos. 
II - pela higienização das caixas retomáveis, após cada ciclo. 
Art. 39 - As caixas plásticas retomáveis assim como as caixas e 
embalagens recicláveis, de matéria plástica ou de papelão, empregadas no 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos devem ser fabricadas 
com matérias-primas que garantam o grau de pureza compatível com sua utilização, 
nos termos dos regulamentos técnicos correspondentes. 
Art. 42 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e de Segurança 
Urbana e ao setor de fiscalização do município, em conjunto ou separadamente, a 
vistoria e a fiscalização do disposto na presente lei, bem como a aplicação das 
penalidades, no âmbito de suas competências, na seguinte conformidade: 
- Na primeira verificação, será o infrator notificado, verbalmente 
ou por escrito. 
ti - Após a notificação, o infrator ou o proprietário que será 
responsável solidariamente, será multado, em 02 (duas) Unidades Fiscais do Município 
de lbiúna (UFMI), cabendo recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a ser 
endereçado à Secretaria autuante. 
III - Em caso de reincidência, será autuado o infrator e o 
proprietário sendo a multa multiplicada por 03 (três); 
IV - Na segunda reincidência será autuado o infrator e o 
proprietário sendo a multa multiplicada por 05 (cinco); 
V - Na terceira reincidência em diante, será autuado o infrator e o 3j 
proprietário sendo a multa multiplicada por 10 (dez). 
Art. 52 - O Poder Executivo, poderá no que couber, regulamentar a 
presente Lei. 
Art. 6 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
produzindo efeitos, no entanto, após 180 (cento e oitenta) dias desta data, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ 
Estado de São Paulo 
AULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
Publicada e Registra a, na Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 30 de jun de 2022. 
WAGNER BOTELI-r9 CORRALES 
Secretário de Admin\stração 

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