| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura no âmbito do Município de Ibiúna e dá outras providências. |
| native_id | 2861 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ Estado de São Paulo LEI N9 2532 DE 30 DE JUNHO DE 2022 "Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura no âmbito do Município de lbiúna e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe sçao conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - As caixas destinadas ao acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no Município da Estância Turística de lbiúna devem atender, tecnicamente, aos seguintes requisitos: - as dimensões externas devem ser submúltiplas de 1,00 m (um metro) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), de forma a permitir o empilhamento paletizado; II - devem obedecer às disposições específicas referentes às "Boas Práticas de Fabricação", ao uso apropriado e às normas higiênico-sanitárias relativas aos alimentos; III - devem conter as informações obrigatórias de marcação ou rotulagem, referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a outras exigidas para o produto, em obediência às legislações específicas estabelecidas pelos órgãos oficiais envolvidos. § 1 - Caixas com diferentes dimensões externas das especificadas no inciso 1 serão admitidas nas operações de exportação. § 2 - O fabricante ou o fornecedor deve estar identificado nas caixas pelo seu nome. Art. 2 - Fica vedada a comercialização de caixas retomáveis objetos da presente lei em estabelecimentos destinados ao reaproveitamento ou reciclagem de produtos usados. § 1 - As caixas retomáveis que não cumprirem os ditames da presente lei serão apreendidas, e em caso de impossibilidade de utilização para o acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo natura" serão inutilizadas, e sua renda, se houver, será destinada ao Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente. § 2 - Quando apreendidas em condições de utilização, ficarão à disposição dos proprietários para retirada juntamente à Secretaria Municipal de Agricultura. § 32 - Os primeiros agentes de comercialização, atacadistas e varejistas, são solidariamente responsáveis pelo: - recolhimento e reciclagem das caixas e de outros tipos de embalagens descartáveis, após sua primeira utilização, independentemente do sistema público de gerenciamento de resíduos sólidos. II - pela higienização das caixas retomáveis, após cada ciclo. Art. 39 - As caixas plásticas retomáveis assim como as caixas e embalagens recicláveis, de matéria plástica ou de papelão, empregadas no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos devem ser fabricadas com matérias-primas que garantam o grau de pureza compatível com sua utilização, nos termos dos regulamentos técnicos correspondentes. Art. 42 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e de Segurança Urbana e ao setor de fiscalização do município, em conjunto ou separadamente, a vistoria e a fiscalização do disposto na presente lei, bem como a aplicação das penalidades, no âmbito de suas competências, na seguinte conformidade: - Na primeira verificação, será o infrator notificado, verbalmente ou por escrito. ti - Após a notificação, o infrator ou o proprietário que será responsável solidariamente, será multado, em 02 (duas) Unidades Fiscais do Município de lbiúna (UFMI), cabendo recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a ser endereçado à Secretaria autuante. III - Em caso de reincidência, será autuado o infrator e o proprietário sendo a multa multiplicada por 03 (três); IV - Na segunda reincidência será autuado o infrator e o proprietário sendo a multa multiplicada por 05 (cinco); V - Na terceira reincidência em diante, será autuado o infrator e o 3j proprietário sendo a multa multiplicada por 10 (dez). Art. 52 - O Poder Executivo, poderá no que couber, regulamentar a presente Lei. Art. 6 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, no entanto, após 180 (cento e oitenta) dias desta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ Estado de São Paulo AULO KENJI SASAKI / Prefeito Municipal Publicada e Registra a, na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 30 de jun de 2022. WAGNER BOTELI-r9 CORRALES Secretário de Admin\stração