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norma nº 2533/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2533 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Locação de Caçambas)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI 1\19 2533 
DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23464 de 19/11/2021, 
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal nQ 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para reforço 
da seguinte dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2040 - Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
619 02.15.01 15.452.5002.2040 3.3.90.39 1.110 1.100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.100.000,00 
Art.32- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, cc 
Parágrafo 32do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de 
arrecadação 
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC. 
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 1.100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.100.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado 
no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o 
parágrafo 39 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
£ Ç 1 
/4/PAULO KENJI SASAKI U10 
Prefeito Municipal 
/ 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 30 d\unho de 2022. 
WAGNER BOTELHO ORRALES 
Secretário de Ad nistração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00) 
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica) 
Categoria Econômica EXERCÍCIOS 
2022 2023 2024 
3.3.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 - OUTROS SERV. TERC. - PJ 1.100.000,00 0,00 0,00 
TOTAL 1.100.000,00 0,00 0,00 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas 
criadas. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX.2022 
FPM 
1.7.1.1.51.1.1.00.000 Valor Previsto 45.987.000,00 
COTA PARTE DO FUNDO PART. DOS MUNICÍPIOS 
FICHA —85 Valor Atualizado 45.987.000,00 
Valor Previsto até 
mai/22 
19.153.585,50 
Valor arrecadado até 
maio 
24.885.280,00 
Médias Arrecadação 4.977.056,00 
Estimativa p/ 7 mêses 34.839.392,00 
Tendência Excesso 13.737.672,00 
Utilizado por esta Lei 1.100.000,00 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até maio/2022 5.731.694,50 
~ü 

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