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norma nº 2535/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2535 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaAutoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, e dá outras providências
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N9 2535 
DE 01 DE JULHO DE 2022 
"Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com o Centro 
de Integração Empresa Escola - CIEE, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar Convênio com 
o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, para conceder oportunidade de estágio 
a estudantes do ensino médio e nível superior, vinculados a estrutura do ensino 
público e particular, de acordo com as disposições da Lei Federal n911.788, de 25 de 
setembro de 2008. 
Art. 2 - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 39 - Para realização dos projetos, programas ou ações que 
visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta Lei, o Poder Legislativo 
promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua 
competência. 
Art. 42 - O quadro de estagiários da Câmara Municipal será 
composto de no máximo 05 (cinco) estudantes, os quais perceberão bolsa-auxílio no 
valor de 0,75 vezes o menor vencimento base da Câmara Municipal, estendido a eles 
os benefícios do art. 19da Lei Municipal n21.995, de 26 de fevereiro de 2015. 
Parágrafo Único - O valor da bolsa-auxílio previsto no caput deste 
artigo corresponde à jornada de atividade de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas 
semanais, reduzindo-se proporcionalmente em caso de jornada de atividade em 
tempo inferior. 
Art. 52 - As despesas com a execução da presente Lei, onerarão 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 
012 DIA DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
41 '- (li i 
VAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 01 de j41ho 2022. 
WAGNER BOTE 
Secretário de Admi 
ORRALES 
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