| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, e dá outras providências |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N9 2535 DE 01 DE JULHO DE 2022 "Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, para conceder oportunidade de estágio a estudantes do ensino médio e nível superior, vinculados a estrutura do ensino público e particular, de acordo com as disposições da Lei Federal n911.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 2 - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 39 - Para realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta Lei, o Poder Legislativo promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. Art. 42 - O quadro de estagiários da Câmara Municipal será composto de no máximo 05 (cinco) estudantes, os quais perceberão bolsa-auxílio no valor de 0,75 vezes o menor vencimento base da Câmara Municipal, estendido a eles os benefícios do art. 19da Lei Municipal n21.995, de 26 de fevereiro de 2015. Parágrafo Único - O valor da bolsa-auxílio previsto no caput deste artigo corresponde à jornada de atividade de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, reduzindo-se proporcionalmente em caso de jornada de atividade em tempo inferior. Art. 52 - As despesas com a execução da presente Lei, onerarão dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 012 DIA DO MÊS DE JULHO DE 2022. 41 '- (li i VAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 01 de j41ho 2022. WAGNER BOTE Secretário de Admi ORRALES st ra çã o