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norma nº 2534/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2534 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2534 
DE 01 DE JULHO DE 2022 
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano 
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022 a 2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n2 
2.409/2021, de 03/08/2021, os seguintes programas, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - Fica aberto no orçamento-programa do exercício 
de 2022, Lei n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 
4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
oi CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
4.4.90.52.00 - Ficha 013 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - 
60.000,00 
Art. 32 - Para a cobertura do crédito adicional 
suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da 
anulação parcial, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei n24.320/64, no valor 
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte ficha da despesa: 
na Secretaria da Administração e 
de 2022. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÀ 
Estado de São Paulo 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.90.39.00 - Ficha 008 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
- R$ 60.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de 
despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária de 
projeto, no mesmo programa governamental e na mesma unidade orçamentária. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 
019 DIA DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
VÍJq 
JPAULO KENJI SASAKI 
// Prefeito Municipal 
Publicada e Registra 
afixada no local de costume em 01 dejul 
\ 
WAGNER BOTÈI . CORRALES 
Secretário de Ad istração 

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