| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ Estado de São Paulo LEI N2 2534 DE 01 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências. PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/2021, de 03/08/2021, os seguintes programas, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: oi CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 010101 CORPO LEGISLATIVO 01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 4.4.90.52.00 - Ficha 013 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - 60.000,00 Art. 32 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei n24.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte ficha da despesa: na Secretaria da Administração e de 2022. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÀ Estado de São Paulo 01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 010101 CORPO LEGISLATIVO 01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.39.00 - Ficha 008 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - R$ 60.000,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária de projeto, no mesmo programa governamental e na mesma unidade orçamentária. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 019 DIA DO MÊS DE JULHO DE 2022. VÍJq JPAULO KENJI SASAKI // Prefeito Municipal Publicada e Registra afixada no local de costume em 01 dejul \ WAGNER BOTÈI . CORRALES Secretário de Ad istração