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norma nº 2536/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2536 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
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01 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2536 
DE 04 DE JULHO DE 2022 
"Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras 
de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e 
privadas da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam os órgãos públicos, as empresas públicas e privadas 
obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento 
preferencial aos portadores de Fibromialgia. 
Parágrafo Único- As empresas que já possuem filas de atendimento 
preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia nas já destinadas aos 
idosos, gestantes e deficientes. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 32 - O não cumprimento desta Lei poderá gerar ao infrator às 
seguintes penalidades: 
1- Advertência, com regularização imediata; 
II- Multa de 100 UFMIs (Unidade Fiscal do Município de Ibiúna) na 
primeira autuação; 
III- em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior em 
dobro. 
Art. 42 - A lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
zV -) 2 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e Regist ada\na Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 04 de j ho se 2022. 
WAGNER BOTEL • CORRALES 
Secretário de Ad inistração 

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