| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. |
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01 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2536 DE 04 DE JULHO DE 2022 "Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam os órgãos públicos, as empresas públicas e privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. Parágrafo Único- As empresas que já possuem filas de atendimento preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia nas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 32 - O não cumprimento desta Lei poderá gerar ao infrator às seguintes penalidades: 1- Advertência, com regularização imediata; II- Multa de 100 UFMIs (Unidade Fiscal do Município de Ibiúna) na primeira autuação; III- em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior em dobro. Art. 42 - A lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. zV -) 2 AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e Regist ada\na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 04 de j ho se 2022. WAGNER BOTEL • CORRALES Secretário de Ad inistração