| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Estrutura organizacional da Secretaria Urbana e Cria a Subsede do Bairro Verava da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 202 DE 19 DE ABRIL DE 2022. "Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria Urbana e Cria a Subsede do Bairro Verava da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ibiúna, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1 - Fica criada e denominada administrativamente como Subsede do Bairro Verava da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, utilizando de início o posto avançado localizado na Estrada Vicinal do Verava. §12- Esta Subsede do Bairro Verava funcionará com 25 (vinte e cinco) integrantes da corporação, sendo 24 (vinte e quatro) guardas civis municipais, mais o Comandante da Guarda Civil Municipal, o qual caberá a administração e responsabilidade sobre o efetivo e as atividades operacionais da Subsede do Bairro Verava. §22- Competirá aos integrantes desta Subsede do Bairro Verava o patrulhamento em toda a região dos bairros do Verava, Boava, Campininha, Olindos, Ribeiros, Carmo Messias, dos Paulos, Tibúrcio, Domingues, Grilos e imediações. ARTIGO 2 - Para o exercício das atividades acima designadas serão adequadas as instalações do prédio já existente, sendo lotada uma viatura exclusivamente para aquela região. ARTIGO 32 Fica consignado que ao abrir um novo certame público para contratação de Guarda Civil constará no Edital um percentual para atuar na Subsede do Bairro Verava. ARTIGO 42 A Subsede do Bairro Verava descrita no caput do art. 1 entrará em operação no prazo de 20 dias, após a publicação desta Lei. ARTIGO 52 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir data de sua publicação, revogadas as disposições legais. Prefeitura da Estância Turística de Iblúna Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022. ( \ Í)I ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado na Secretaria da prefpi1ura municipal e afixado no local de costume em 19 de abril de 2022. WAGNER BOTE" CORRALES Secretário Geral d4dministraço