| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária ; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 203 DE 12 DE MAIO DE 2022. Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição. PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12 Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 14 UFMI (Unidade Fiscal do Município de Ibiúna), sem prejuízo da manutenção a sua cobrança no âmbito administrativo. § 12. O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração. § 22. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no 'caput" que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal. § 32 O valor previsto no "caput" poderá ser atualizado monetariamente, a critério do Executivo, mediante ato do Procurador Geral do Município, ouvida a Secretaria Municipal de Finanças, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo. § 42 A Procuradoria Geral do Município poderá, mediante portaria, estabelecer pisos de ajuizamento diferenciados de acordo com a natureza do crédito, respeitado o limite previsto no caput deste artigo. Art. 22. Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 12desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor. / PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Parágrafo único. Na hipótese de os débitos referidos no 'caput", relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no art. 12 desta lei, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional. Art. 32. Excluem-se das disposições do art. 22 desta lei: - os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de lbiúna; II - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado. Art. 42. Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a prescrição, inclusive aqueles em situação de prescrição intercorrente. Art. 52 A sustação da cobrança judicial dos créditos referidos nesta Lei não importará em inexigibilidade dos mesmos, salvo aqueles alcançados pelas prescrições previstas no Artigo 49 desta Lei, que permanecerão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, e cuja cobrança prosseguirá por via administrativa, sem prejuízo do procedimento judicial a critério do Poder Executivo, que poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, independente de notificação prévia, proceder o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA - e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito. Art. 62. Não serão restituídas ou compensadas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei. Art. 72 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. t AUtO KENJI SAS1 Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 12 de m.o de 2022. WAGNER OTEL CORRALES Secretá ri de Ad inistração