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norma nº 203/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 203 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaAutoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária ; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 203 
DE 12 DE MAIO DE 2022. 
Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou 
execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza 
tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos 
débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição. 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não 
ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores 
consolidados iguais ou inferiores a 14 UFMI (Unidade Fiscal do Município de Ibiúna), 
sem prejuízo da manutenção a sua cobrança no âmbito administrativo. 
§ 12. O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da 
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou 
contratuais vencidos até a data da apuração. 
§ 22. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo 
devedor inferiores ao limite fixado no 'caput" que, consolidados por identificação de 
inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada 
uma única execução fiscal. 
§ 32 O valor previsto no "caput" poderá ser atualizado 
monetariamente, a critério do Executivo, mediante ato do Procurador Geral do 
Município, ouvida a Secretaria Municipal de Finanças, sempre no mês de janeiro de 
cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo. 
§ 42 A Procuradoria Geral do Município poderá, mediante portaria, 
estabelecer pisos de ajuizamento diferenciados de acordo com a natureza do crédito, 
respeitado o limite previsto no caput deste artigo. 
Art. 22. Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas 
aos débitos abrangidos pelo art. 12desta lei, independentemente do pagamento de 
honorários advocatícios pelo devedor. 
/ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único. Na hipótese de os débitos referidos no 'caput", 
relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no art. 12 desta lei, 
será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional. 
Art. 32. Excluem-se das disposições do art. 22 desta lei: 
- os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o 
executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem 
quaisquer ônus para a Municipalidade de lbiúna; 
II - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado. 
Art. 42. Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando 
consumada a prescrição, inclusive aqueles em situação de prescrição intercorrente. 
Art. 52 A sustação da cobrança judicial dos créditos referidos nesta 
Lei não importará em inexigibilidade dos mesmos, salvo aqueles alcançados pelas 
prescrições previstas no Artigo 49 desta Lei, que permanecerão inscritos em Dívida 
Ativa da Fazenda Pública Municipal, e cuja cobrança prosseguirá por via administrativa, 
sem prejuízo do procedimento judicial a critério do Poder Executivo, que poderá 
utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, independente 
de notificação prévia, proceder o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - 
CDA - e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de 
inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito. 
Art. 62. Não serão restituídas ou compensadas, no todo ou em 
parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei. 
Art. 72 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
12 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. 
t 
AUtO KENJI SAS1 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 12 de m.o de 2022. 
WAGNER OTEL CORRALES 
Secretá ri de Ad inistração 

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