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norma nº 204/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 204 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município da Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N. 204 
DE 20 DE MAIO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DA CRIAÇÃO 
Art. 12 - Fica instituída a Ouvidoria do Município da Estância Turística 
de Ibiúna, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, que tem por objetivo apurar as reclamações 
relativas à prestação de serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, 
bem como das atividades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na 
prestação de serviços à população, conforme o § 32, do artigo 37 da Constituição Federal. 
CAPITULO II 
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES 
Art. 2 - A finalidade da Ouvidoria é apurar as reclamações 
concernentes à prestação dos serviços da administração pública direta e indireta, no âmbito da 
administração geral, dos serviços públicos, assim como das entidades privadas de qualquer 
natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, nos termos do 
§ 32, do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 32 - A Ouvidoria Municipal é ferramenta de fortalecimento da 
gestão participativa, promovendo à cidadania. 
Art. 49- O serviço de ouvidoria municipal tem a missão de aprimorar 
de forma permanente a qualidade de atendimento da administração em geral e promover a 
interlocução entre o cidadão e as instituições públicas, além de orientar o usuário sobre seus 
direitos. 
Parágrafo Único - A Ouvidoria Municipal tem como meta principal a 
humanização nas relações entre o cidadão e o sistema público, resgatando e fortalecendo o 
comportamento ético além de contribuir para mudanças culturais nas respectivas áreas de 
atuação do Poder Público. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 52 
- A Ouvidoria Municipal tem as seguintes atribuições: 
- receber denúncias, reclamações, críticas, sugestões, comentários 
e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, 
desonestos, indecorosos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores ou 
agentes públicos da Administração Municipal; 
II - diligenciar junto às unidades competentes da Administração 
Municipal informações e esclarecimentos sobre atos praticados de sua responsabilidade, objeto 
de reclamações ou pedidos de informação, nos termos do inciso anterior; 
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou 
denuncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção 
aos denunciantes; 
IV - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de 
mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades 
comprovadas; 
V - informar ao interessado as providências adotadas em razão de 
seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; 
VI - dar ciência aos diversos órgãos da municipalidade a sua função 
institucional a fim de que seja encaminhado de forma intersetorial, às reclamações dos munícipes 
que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta; 
VII - sugerir ao órgão da administração direta competente, a 
apuração de fato ou ato lesivo ao patrimônio público que venha a ter ciência em razão do 
exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às 
reclamações, denúncias e representações recebidas. 
Art. 62 - Os contatos com a Ouvidoria Municipal, no âmbito das áreas 
de administração podem ser feitos: 
- pessoalmente; 
II - por telefone, mediante complete identificação; 
III -via eletrônica, através da internet. 
§ 12 
- Todo contato será oficializado por meio de relatório 
circunstanciado, em seguida, buscar-se-á informações e fazer averiguações no setor público que 
originou a reclamação, fazendo uma verificação entre os dados, em seguida, o caso, será 
repassado à autoridade superior. 
§ 22 - Ao atendimento ao publico pela Ouvidoria Municipal não 
implicará qualquer restrição relativa a sexo, raça, religião, orientação sexual, convicção política ou 
ideológica, condição socioeconômica, nacionalidade, idade ou local de residência do Município. ~ ~i 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ 32 - O atendimento ao público será feito gratuitamente, de forma 
atenciosa, em atendimento aos princípios da administração pública, da moralidade, 
economicidade e impessoalidade. 
§ 42 - A Ouvidoria Municipal não atenderá reclamações anônimas ou 
com carência de fundamentação. 
Art. 72 - O procedimento iniciará com o requerimento lavrado a 
termo, exercido o direito por pessoa física ou jurídica, individual e/ou coletiva, que procurar a 
Ouvidoria Municipal apresentando questionamento ou reconhecimento à qualidade da prestação 
dos serviços públicos municipais, através da formulação dos seguintes tipos: 
- Denúncia: quando se tratar de fato que comprometa a qualidade 
da prestação dos serviços públicos pela Administração Municipal Direta ou Indireta, que se refira à 
carência de legalidade dos atos praticados no exercício administrativo, e à desvalorização da 
participação popular no processo de gestão, envolvendo serviços e/ou servidores municipais; 
II - Reclamação: quando referir ao desagrado ou protesto referente à 
ação ou omissão da Administração e/ou servidores vinculados à Prefeitura Municipal, no exercício 
de suas atribuições; 
III - Sugestão: quando fizer referência à apresentação de ideias ou 
propostas para a incorporação e/ou aprimoramento de serviços prestados pela Prefeitura 
Municipal; 
IV - Elogio: quando fizer menção a reconhecimento, à apreço ou a 
satisfação mediante os serviços prestados pelo Município. 
Parágrafo Único - A tramitação de demandas obedece ao fluxo 
operacional da Ouvidoria Municipal, conforme a ordem cronológica do protocolo das demandas 
prevalecente da tramitação. 
CAPITULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 82 - A Ouvidoria Municipal será composta por um Ouvidor 
Municipal, que serão designados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos ocupante 
de cargo em caráter efetivo da Prefeitura, para o mandato de 2 (dois) anos. 
§ 1 - São requisitos para ser Ouvidor do Município, na conformidade 
do disposto nesta Lei: 
Municipal; 
- integrar o quadro permanente da Administração Pública 
II - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade; 
III - Bacharel em Direito com registro no órgão correspondente 
OAB/SP.; 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
IV - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua 
V - não ter sido condenado em processo administrativo nos últimos 5 
(cinco) anos; 
VI - não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer, em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau de agentes políticos do Município. 
§ 22 - A destituição antes do término do mandato poderá ocorrer por 
iniciativa do Prefeito Municipal, em decorrência de conduta considerada incompatível com o 
exercício das funções dos cargos, devidamente apurada em processo regular. 
CAPITULO IV 
DAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS 
Art. 92 - A Ouvidoria Municipal terá autonomia e independência 
funcional. 
§ 12 - No desempenho de suas funções, o responsável pela Ouvidoria 
se atentará pela legalidade dos atos praticados da administração pública e à valorização da 
participação popular no processo de gestão. 
§ 22 - O responsável pela Ouvidoria Municipal exercerá as seguintes 
funções: 
- tomar ciência das demandas dos munícipes, que se apresentem 
com as seguintes tipologias: denúncia, reclamação, sugestão ou elogio relacionados a prestação 
de serviços públicos; 
II - fiscalização e promoção de aprimoramento dos serviços 
prestados por cada unidade ou órgão da administração pública exercida isoladamente ou em 
conjunto; 
III - conciliadores, instruindo as demandas para a solução de 
conflitos; 
IV - administrativa, visando coordenar, supervisionar e controlar as 
atividades no exercício de suas atribuições nos termos da legislação municipal; 
Art.10 - Compete ao responsável pela Ouvidoria Municipal: 
- propor aos órgãos e a própria Administração Municipal, a 
instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas a apuração das 
responsabilidades administrativas e civis; 
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus da Administração 
Municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou 
denuncias recebidas, na forma da lei; 
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, 
necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população; 
reputação; 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
IV - recomendar aos órgãos da Administração Direta e Indireta a 
adoção de mecanismos que dificultem a violação do patrimônio público e outras irregularidades 
comprovadas. 
CAPITULO V 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 11 - Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a Ouvidoria do 
Município fará parte da estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, facultando o exercício 
concomitante das atribuições do cargo de origem a critério do chefe do poder executivo. 
Parágrafo Único - A estrutura de funcionamento da Ouvidoria do 
Município a que alude o caput deverá ser implantada pelo Poder Público no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data do início da vigência da presente Lei. 
atuará: 
população. 
Art. 12 - Para a consecução dos seus objetivos a Ouvidoria Municipal, 
- por iniciativa própria; 
II - por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais; 
III - em decorrência de denúncias, reclamações ou representações da 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13 - A Ouvidoria Municipal disponibilizará o atendimento ao 
público regularmente de segunda a sextas-feiras na Prefeitura Municipal, conforme o calendário 
institucionalizado. 
Art. 14 - A Ouvidoria Municipal funcionária nas instalações da sede 
da Prefeitura Municipal, com o suporte técnico administrativo, jurídico, operacional e financeiro 
do Gabinete do Prefeito Municipal, sendo as suas despesas decorrentes e oriundas do orçamento 
do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - O custeio e demais despesas referentes ao 
cumprimento da presente Lei serão atendidas mediante dotações do Orçamento Geral Anual do 
Município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário. 
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar, no que couber, a presente Lei, e a estabelecer as demais normas necessárias à 
implantação e operacionalização da Ouvidoria Municipal, com vistas à consecução dos seus 
objetivos. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 16 - Fica criada a Função Gratificada de Ouvidor Municipal, 
conforme o Quadro e Descrição do Cargo constantes dos Anexos 1 e II, que ficam fazendo parte 
integrante da presente lei, nas quantidades e valores fixados. 
Art. 17 - O Impacto Econômico e Financeiro que alude o artigo 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 100, de 04.05.2000), fica fazendo parte 
integrante de acordo com o Anexo II. 
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a 
Lei Municipal n. 052/2008, de 30 de Abril de 2008, e demais disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. 
ULO KENJI SASAkI 
PREFEITO'M U NICIPAL 
Publicada e\reis ra.a na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 20 de maio de 20 
WAGNER BOT HO CORRALES 
Secretário de A. inistração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITO MUNICIPAI. 
CHEFIA DE 
GABINETE 
CONTROIADORIA 
IN lERNA 
j FUNDO SOCIAL DE 
1 SOLIDARIEDADE 
L 
ASSESSORIA DE 
GABINETE 
ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃO 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
QUADRO DE FUNÇAO GRATIFICADA 
(a que se refere o art. 16 da Lei Municipal) 
Qtde. Cargo Secretaria Tipo/Provimento Requisitos Ref. 
01 Ouvidor 
Municipal 
Gabinete do 
Prefeito 
Função 
Gratificada 
Bacharel em Direito 
com registro no órgão 
correspondente 
OAB/SP. 
CC-5 
R$3.985,60 
Ir Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
(a que se refere o art. 16 da Lei) 
DESCRIÇÃO 
DECARGO 
TÍTULO DO CARGO: OUVIDOR MUNICIPAL 
TIPO DO CARGO: Gratificação 
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL/ PREFEITO MUNICIPAL 
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva 
SCRIÇÃO SUMÁRIA: 
- Executa atividade de alto grau de complexidade, voltadas para o recebimento e apuração de 
denuncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, 
ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores púbicos municipais, empregados 
da administração direta ou indireta, ou por pessoas físicas ou juridicas que exerçam funções 
estatais mantoidas com recursos públicos, entre outras. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
- Ouvir de qualquer cidadão do povo, inclusive servidor público municipal, reclamaçào contra 
irregularidades administrativas, deficiência de serviço público, abuso de autoridade praticdo por 
integrantes da Administração Municipal, bem como ainda sugestões de melhoria dos serviços 
públicos municipais disponibilizados à população, dando conhecimento de tudo ao Sr. Prefeito 
Municipal, ou qum este determinar; 
- Receber denúncias de atos considerados arbitrários, desonesto ou indecoroso, praticados por 
servidores públicos municipais e/ou ainda por preposto de concessionária de serviço público 
nicipal; 
- Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instauração de sindicâncias administrativas, 
processos administrativos disciplinares necessários à apuração dos fatos; 
- Desenvolver as suas atividades dentro do horário estabelecido em regulamento administrativo; 
- Manter o arquivo permanente e atualizado de toda a documentação relativa a denúncias, 
reclamações e sugestões recebidas; 
- Elaborar relatório semestral de suas atividdes e apresentá-los ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal e aos demais órgãos de gerenciamento; 
- Fazer por publicar os relatórios e apresentar documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo - TCESP, conforme orientações e medidas sugeridas por estes órgãos; 
- Manter sob sigilo a identidade do denunciante ou reclamante, quanto este assim o exigir; 
- Participar, como membro de todas as comissões de sindicância porventura instauradas no 
ambito da administração municipal, quando assim for designado pela autoridade superior. 
- Apresentar semestralmente relatório devidamente circunstanciado ao Prefeito Municipal, 
indicando as eventuais falhas e apontando todos os itens que necessitem de reforma e/ou 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
alterações, sugerindo, medidas de acompanhamentos e outros atos que se fizerem necessários 
para a devida regularização da situação aventada; 
- Facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos internos e 
promovendo a divulgação da sua missão institucional, bem como dos serviços oferecidos aos 
cidadãos; 
- Organizar e interpretar o conjunto de manifestações recebidas e produzir indicativos 
qualificados do nivel de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no ambito do 
município e de suas atribuições em conjunto com os demais órgàos municipais; 
- Exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Chefe do Poder Executivo. 
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas. 
ESPECIFICAÇÕES: 
OLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Bacharel em Direito com registro no órgão correspondente 
uAB/SP. 
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades 
complexas inerentes à sua área de atuação, liderança e confiança do Chefe do Executivo. 
ESFORÇO FÍSICO: Normal 
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal 
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim 
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim 
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não 
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim 
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal 

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