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norma nº 205/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 205 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaCria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências. (Professor de Educação Especial)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 205 
DE 20 DE MAIO DE 2022. 
Cria empregos públicos de provimento através de concurso público 
e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
- Ficam criados os empregos públicos de provimento através 
de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes 
do Anexo Único que acompanha à presente normativa. 
Art.2 - A execução da presente lei será suportada por verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art.32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. /7 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada `Pa Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 20 de ai. de 2022. 
WAGNER BOTELH' ORRALES 
Secretário de /d i istração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO - DA LEI COMPLEMENTAR N°. 205/2022 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
10 
Professor de 
Educação 
Especial 
SEED Efetivo 
Curso Normal de nível 
médio, Curso Normal 
Superior e Curso de 
Pedagogia com 
habilitação específica na 
área de atuação 
30 (trinta 
horas) 
semanais 
sendo: 
25(vinte e 
cinco) horas 
sala/aula 
2 (duas) 
horas) HTPC 
e 3(três) 
horas HTPL 
EM1A 
Quantidade: 10 (dez) 
Referência salarial: EM1A 
Emprego público: Professor de Educação Especial - atuação no 
Atendimento Educacional Especializado - AEE 
Jornada: 30 (trinta) horas em atividades, sendo que 25 horas com 
alunos, 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC - em horário diverso 
às atividades de atendimento no AEE, em dia, local e horário fixado pela Secretaria 
Municipal de Educação e 03(três) horas em atividades de livre escolha 
Atribuições: 
- Elaboração, execução e avaliação do plano de atendimento 
educacional especializado do aluno; 
- Definição do cronograma e das atividades do atendimento do 
aluno; 
- Organização de estratégias pedagógicas e identificação e produção 
de recursos acessíveis; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do Atendimento 
Educacional Especializado tais como: libras, Braile, orientação e mobilidade, Língua 
Portuguesa para alunos surdos; informática acessível, comunicação alternativa e 
aumentativa - CAA, atividades de desenvolvimento das habilidades mentais superiores 
e atividades de enriquecimento curricular; 
- Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de 
tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares; 
- Articulação com os professores das classes comuns, nas diferentes 
etapas e modalidade de ensino; 
- Orientação aos professores do ensino regular e às famílias sobre 
os recursos utilizados pelo aluno; 
- Interface com as áreas da saúde, assistência, trabalho e outras; 
- Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu superior 
imediato 
Requisitos: 
- Curso norma de nível médio 
- Curso Normal Superior 
- Curso de Pedagogia com habilitação específica na área de atuação 

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