| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências. (Professor de Educação Especial) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 205 DE 20 DE MAIO DE 2022. Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - Ficam criados os empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do Anexo Único que acompanha à presente normativa. Art.2 - A execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art.32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. /7 AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrada `Pa Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 20 de ai. de 2022. WAGNER BOTELH' ORRALES Secretário de /d i istração PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo ANEXO ÚNICO - DA LEI COMPLEMENTAR N°. 205/2022 QTD EMPREGO PÚBLICO SECRETARIA TIPO PROVIMENTO REQUISITOS HORA/SEM REFER 10 Professor de Educação Especial SEED Efetivo Curso Normal de nível médio, Curso Normal Superior e Curso de Pedagogia com habilitação específica na área de atuação 30 (trinta horas) semanais sendo: 25(vinte e cinco) horas sala/aula 2 (duas) horas) HTPC e 3(três) horas HTPL EM1A Quantidade: 10 (dez) Referência salarial: EM1A Emprego público: Professor de Educação Especial - atuação no Atendimento Educacional Especializado - AEE Jornada: 30 (trinta) horas em atividades, sendo que 25 horas com alunos, 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC - em horário diverso às atividades de atendimento no AEE, em dia, local e horário fixado pela Secretaria Municipal de Educação e 03(três) horas em atividades de livre escolha Atribuições: - Elaboração, execução e avaliação do plano de atendimento educacional especializado do aluno; - Definição do cronograma e das atividades do atendimento do aluno; - Organização de estratégias pedagógicas e identificação e produção de recursos acessíveis; PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do Atendimento Educacional Especializado tais como: libras, Braile, orientação e mobilidade, Língua Portuguesa para alunos surdos; informática acessível, comunicação alternativa e aumentativa - CAA, atividades de desenvolvimento das habilidades mentais superiores e atividades de enriquecimento curricular; - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares; - Articulação com os professores das classes comuns, nas diferentes etapas e modalidade de ensino; - Orientação aos professores do ensino regular e às famílias sobre os recursos utilizados pelo aluno; - Interface com as áreas da saúde, assistência, trabalho e outras; - Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato Requisitos: - Curso norma de nível médio - Curso Normal Superior - Curso de Pedagogia com habilitação específica na área de atuação