br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 206/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 206 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDispõe sobre o remanejamento de empregos públicos na forma que especifica e dá outras providências."
native_id2871

Originating matéria

matéria 16499 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 206 
DE 01 DE JUNHO DE 2022 
"Dispõe sobre o remanejamento de empregos públicos na forma que 
especifica e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 - Ficam remanejados, na forma do art.13, § 32 da Lei 
Complementar 200 de 28 de março de 2022, os seguintes empregos públicos existentes 
na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal: 
- 20 (vinte) empregos públicos de vigia da Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana para a Secretaria Municipal de Educação; 
II - 3 (três) empregos públicos de vigia da Secretaria Municipal de 
Administração para a Secretaria Municipal de Educação; 
III - 2 (dois) empregos públicos de motorista da Secretaria Municipal 
de Governo para a Secretaria Municipal de Educação. 
Art.22 - A execução da presente lei será suportada por verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFELT'O DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 012 
DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
AUCO KrIJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria d 
01 de junho de 2022. 
ur municipal e afixado no local de costume em 
WAGNER BOTEI 
Secretário Geral da 
CORRALES 
inistração 

open original →