| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o remanejamento de empregos públicos na forma que especifica e dá outras providências." |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 206 DE 01 DE JUNHO DE 2022 "Dispõe sobre o remanejamento de empregos públicos na forma que especifica e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1 - Ficam remanejados, na forma do art.13, § 32 da Lei Complementar 200 de 28 de março de 2022, os seguintes empregos públicos existentes na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal: - 20 (vinte) empregos públicos de vigia da Secretaria Municipal de Segurança Urbana para a Secretaria Municipal de Educação; II - 3 (três) empregos públicos de vigia da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação; III - 2 (dois) empregos públicos de motorista da Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de Educação. Art.22 - A execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFELT'O DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 012 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2022. AUCO KrIJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado na Secretaria d 01 de junho de 2022. ur municipal e afixado no local de costume em WAGNER BOTEI Secretário Geral da CORRALES inistração