| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2020. |
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Publicada na Secretaria Administrativ data supra. ra e afixada no local de costume na Camargo Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N°. 05/2022 De 09 de novembro de 2022. Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2020. PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 10.- Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2020, administração Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme processo TC n2003218.989.20-0 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 20.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. PAULO 'RDIAS DE MOR , ES PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 wwwjbiuna.sp.leq.br e-mail; faIeibiuna.spleqbr CERTIDÃO: Certifico que inscrito para discussão e votação o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2020 - Parecer TC n. 003218.989.20-0 de fis. 620 e 621 na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022, não estando presente advogado regularmente constituído e/ou responsável das Contas Municipal de 2020 - Dr. João Benedicto de Mello Neto, que teria assugurado o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais. Certifico mais, na sequência dos trabalhos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022, foi informado pelo Sr. Presidente que não foi protocolada defesa pelo Dr. João Benedicto de Mello Neto - responsável pelas Contas do exercício de 2020, e, após procedida a leitura do Parecer de folhas 620 e 621 do Processo TC n. 003218.989.20-0 do processo principal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas do exercício de 2020, passado a discussão aos Srs. Vereadores(as), usaram da palabra os Vereadores Walmir Bortoloto Júnior e Volnei Galvão, em seguida foi colocado em votação nominal o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2020, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno, sendo aprovado por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Volnei Galvão, portanto rejeitada as Contas da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna - exercício de 2020. Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário foi publicado e promulgado nos termos regimen .is na presente data pelo Sr. Presidente o Decreto ,islati a n2. O 2022. lbiúna, 09 de novembro de 20 Cama rg o Geral PRLFU TURADAx5TAI.ÇiATURiST1CADL15IUNA Ano 20 / Ed.911 / Ibiúna, 11 de novembro de 2022 DiárioOfiçial E!erontco www.ibiuno.sp.gov.br prefelturode4biuno CÂMARA ATO N5. 71/2022 De 01 de novembro de 2072. Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação e atualização do Cadastro Geral da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 76, inciso II, alínea "a", 02 , ido Regimento Interno, e considerando a necessidade da atualização do cadastro geral da entidade em atendimento ao calendário Audesp do Iribunal de Contas do Estado de São Paulo, RESOLVE; Ad, 1v.- Ficam os servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna abaixo relacionados nomeados 3 partir de 04 de outubro de 2022, pelo período de um ano, para a seguinte função: - Comissão Permanente de Licitação - Presidente - Amauri Gabriel Vieira, portador do 86 n. 14.985.849-8 SSP/SP e CPI` n. 051.589 038-32, Membros - Marcos Pires de margo, portador do RO n. 33704.688-6 SSP/SP. e CPF n. 268.162.638-20, e Ricardo Oliveira Leite, ,rtador do RG n. 48.934 907-9 SSP/SP e CPF n. 414.722.358-35. Art. zu.. Os servidores nomeados perceberão os seus vencimentos normais, porém suas atividades serão consideradas de relevante interesse público. Art. 32,. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES PRESIDENTE Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afinado no local de costume na data supra Marcos Pires de Camargo Diretor Geral RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CELEBRADOS EM DEZEMBRO DE 2022. ADITAMENTO DO CONTRATO N2. 01/2020. CONTRATANTE - Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. CONTRATADO - FIORILLI SOFTWARE LTDA— CNPJ 01,704.233/0001-38 OBJETO;- Execução de serviços de locação pelo período de doze meses, prorrogável na forma da lei, de licenciamento de uso de programas ou sistemas para a Administração Pública Municipal para '•'cução dos serviços de: contabilidade pública, recursos humanos, folha de pagamentos, orientação aporte técnico, de conformidade com as especificações do Pregão Presencial n5. 01/2020 da Câmara iviunicipal da Estância Turística de lblúnx. DATA —08 de novembro de 2022. VALOR TOTAL - R$ 62.239,32 (sessenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) VALOR MENSAL- R$ 5.186,61 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos). VIGÊNCIA - 03/12/2022 a 02/12/2023. MODALIDADE - Pregão Presencial n. 01/2020. FUNDAMENTO LEGAL— Lei Federal n9 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal ng. 8.666, de 21 de junho de 1993. O relacionado e a expressão da verdade. Ibitina, 09 de novembro de 2022. Marcos Pires de Camargo Diretor Geral DECRETO LEGISLATIVO N2. 05/2022 De 09 de novembro de 2022. Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúrra relativas ao exercício de 2020. PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislalivo: Art. 12.. Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2020, administração Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme processo TC n2 003218.989.20-0 do Egrégio Tribunal de Contes do Estado de São Paulo. Art.2a.. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Cãmara e afixada no local de costume na data supra Marcos Pires de Camargo Diretor Geral o CÂMARA MUNRIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEIBIÚNA Estado de São Paulo Rua Maurício 9arbDsa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna sp.leq.br e-mail: fale@ibiunaspleg.br CERTIDÃO: Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo n2. 05/2022, de 09 de novembro de 2022, foram encaminhados o Decreto Legislativo n. 05/2022 ao ex-Prefeito Municipal, responsável pelas Contas Municipais de 2020, Sr. João Benedicto de Mello Neto; ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Dr. Dimas Ramalho; ao Diretor Técnico de Divisão da Unidade Regional 9 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Sorocaba - Dr. Mauro Guimarães Coam; ao Prefeito do Município de lbiúna - Paulo Kenji Sasaki, e ao Promotor de Justiça da Comarca de lbiúna, através dos Ofícios GPC n. 421 422, 423, 424 e 425/2022 de 10 de novembro de 2022, respectivamente. Certifico mais, o Decreto Legislativo n. 05/2022, de 09 de novembro de 2022, foi publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico" da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna", edição n2. 911 - ano 20, de 11 de novembro de 2022, página 08, em que fazemos a juntada ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2020— TC n2. 003218.989.20-0 do processo principal na presente data. lbiúna, 17 de novembro de s de Camargo -etor Geral