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norma nº 5/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaRejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2020.
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Publicada na Secretaria Administrativ 
data supra. 
ra e afixada no local de costume na 
Camargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 05/2022 
De 09 de novembro de 2022. 
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2020. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10.- Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2020, administração 
Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2020, conforme processo TC n2003218.989.20-0 do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 20.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO 
DE 2022. 
PAULO 'RDIAS DE MOR , ES 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwjbiuna.sp.leq.br e-mail; faIeibiuna.spleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que inscrito para discussão e votação o Parecer Prévio 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de 
Prestação de Contas do ano de 2020 - Parecer TC n. 
003218.989.20-0 de fis. 620 e 621 na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 08 de novembro de 2022, não estando presente 
advogado regularmente constituído e/ou responsável das Contas 
Municipal de 2020 - Dr. João Benedicto de Mello Neto, que teria 
assugurado o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de 
razões orais. 
Certifico mais, na sequência dos trabalhos na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022, foi informado 
pelo Sr. Presidente que não foi protocolada defesa pelo Dr. João 
Benedicto de Mello Neto - responsável pelas Contas do exercício 
de 2020, e, após procedida a leitura do Parecer de folhas 620 e 
621 do Processo TC n. 003218.989.20-0 do processo principal do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas do 
exercício de 2020, passado a discussão aos Srs. Vereadores(as), 
usaram da palabra os Vereadores Walmir Bortoloto Júnior e Volnei 
Galvão, em seguida foi colocado em votação nominal o parecer 
prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2020, nos 
termos do artigo 207 do Regimento Interno, sendo aprovado por 
treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Carlos 
Eduardo Gomes e Volnei Galvão, portanto rejeitada as Contas da 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna - exercício de 2020. 
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário foi 
publicado e promulgado nos termos regimen .is na presente data 
pelo Sr. Presidente o Decreto ,islati a n2. O 2022. 
lbiúna, 09 de novembro de 20 
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Geral 
PRLFU TURADAx5TAI.ÇiATURiST1CADL15IUNA 
Ano 20 / Ed.911 / Ibiúna, 11 de novembro de 2022 DiárioOfiçial 
E!erontco 
www.ibiuno.sp.gov.br 
prefelturode4biuno 
CÂMARA 
ATO N5. 71/2022 
De 01 de novembro de 2072. 
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação e atualização do 
Cadastro Geral da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 76, inciso II, alínea "a", 02
, ido Regimento Interno, 
e considerando a necessidade da atualização do cadastro geral da 
entidade em atendimento ao calendário Audesp do Iribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, 
RESOLVE; 
Ad, 1v.- Ficam os servidores da Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna abaixo relacionados nomeados 3 partir de 04 de outubro de 2022, pelo período de um ano, 
para a seguinte função: 
- Comissão Permanente de Licitação - Presidente - Amauri Gabriel 
Vieira, portador do 86 n. 14.985.849-8 SSP/SP e CPI` n. 051.589 038-32, Membros - Marcos Pires de 
margo, portador do RO n. 33704.688-6 SSP/SP. e CPF n. 268.162.638-20, e Ricardo Oliveira Leite, 
,rtador do RG n. 48.934 907-9 SSP/SP e CPF n. 414.722.358-35. 
Art. zu.. Os servidores nomeados perceberão os seus vencimentos 
normais, porém suas atividades serão consideradas de relevante interesse público. 
Art. 32,. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afinado no local de costume na data supra 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CELEBRADOS EM DEZEMBRO DE 2022. 
ADITAMENTO DO CONTRATO N2. 01/2020. 
CONTRATANTE - Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
CONTRATADO - FIORILLI SOFTWARE LTDA— CNPJ 01,704.233/0001-38 
OBJETO;- Execução de serviços de locação pelo período de doze meses, prorrogável na forma da 
lei, de licenciamento de uso de programas ou sistemas para a Administração Pública Municipal para 
'•'cução dos serviços de: contabilidade pública, recursos humanos, folha de pagamentos, orientação 
aporte técnico, de conformidade com as especificações do Pregão Presencial n5. 01/2020 da Câmara 
iviunicipal da Estância Turística de lblúnx. 
DATA —08 de novembro de 2022. 
VALOR TOTAL - R$ 62.239,32 (sessenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois 
centavos) 
VALOR MENSAL- R$ 5.186,61 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos). 
VIGÊNCIA - 03/12/2022 a 02/12/2023. 
MODALIDADE - Pregão Presencial n. 01/2020. 
FUNDAMENTO LEGAL— Lei Federal n9 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, 
no que couberem, as disposições da Lei Federal ng. 8.666, de 21 de junho de 1993. 
O relacionado e a expressão da verdade. 
Ibitina, 09 de novembro de 2022. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 05/2022 
De 09 de novembro de 2022. 
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúrra 
relativas ao exercício de 2020. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES Presidente da Câmara Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislalivo: 
Art. 12.. Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2020, administração Prefeito Sr. João Benedicto 
de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme processo TC 
n2 003218.989.20-0 do Egrégio Tribunal de Contes do Estado de São Paulo. 
Art.2a.. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Cãmara e afixada no local de costume na data supra 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o 
CÂMARA MUNRIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício 9arbDsa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp.leq.br e-mail: fale@ibiunaspleg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo n2. 
05/2022, de 09 de novembro de 2022, foram encaminhados o 
Decreto Legislativo n. 05/2022 ao ex-Prefeito Municipal, 
responsável pelas Contas Municipais de 2020, Sr. João Benedicto 
de Mello Neto; ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo - Dr. Dimas Ramalho; ao Diretor Técnico de Divisão da 
Unidade Regional 9 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
- Sorocaba - Dr. Mauro Guimarães Coam; ao Prefeito do 
Município de lbiúna - Paulo Kenji Sasaki, e ao Promotor de 
Justiça da Comarca de lbiúna, através dos Ofícios GPC n. 421 
422, 423, 424 e 425/2022 de 10 de novembro de 2022, 
respectivamente. 
Certifico mais, o Decreto Legislativo n. 05/2022, de 09 de 
novembro de 2022, foi publicado no jornal "Diário Oficial 
Eletrônico" da Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
lbiúna", edição n2. 911 - ano 20, de 11 de novembro de 2022, 
página 08, em que fazemos a juntada ao Processo de Prestação 
de Contas do ano de 2020— TC n2. 003218.989.20-0 do processo 
principal na presente data. 
lbiúna, 17 de novembro de 
s de Camargo 
-etor Geral 

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