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norma nº 6/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaRevoga os Decretos Legislativos Nº 01/2017 e Nº 09/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 0612022 
De 30 de novembro de 2022. 
Revoga os Decretos Legislativos N° 01/2017 e n° 09/2020. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 .- Ficam revogados os Decretos Legislativos n° 
01/2017 e no 09/2020, e sem efeito respectivamente, os Decretos que rejeitam 
as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna nos 
exercícios de 2013 e 2016, conforme deliberação plenária ocorrida na data de 
08/11/2022. 
Art. 211.-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
PAULO CÉSAR D S DE MORAES 
PRESIDENTE 
âmara - afixada no local de costume na 
data supra. 
amargo 
Geral 
Publicada na Secretaria Administrativa 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiunasp.leci.br e-mail: faleibiuna sç.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n. 06 de 2022 
foi colocado em discussão e votação nominal na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022, 
sendo aprovado por doze votos favoráveis e dois votos 
contrários dos Vereadores Armelino Moreira Júnior e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em face da aprovação foi promulgado o 
Decreto Legislativo n. 06 de 2022, de 30 de novembro de 
2022. 
lbiúna, 02 de dezembro de 2022. 
www.ibiuno.sp.gov.br DiárioOficial fig prefekurade)bíuno 
Eetrônico 
PRCFLJIURADAL5YAaCIATURI5TICADLMIUNA 
Ano 20/ Ed.916 / Iblúna, 08 de dezembro de 2022 
Marcos Pires do Ceessargo 
DIretor Geral 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretária de Administração 
DECRETO N.93081. 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre o horário de funcionamento da feira livre no Município de Iblúna.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estricia Turística de lbiúna, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO que dia 25 de dezembro e 01 de Janeiro será no domingo. 
DECRETA: 
Art. 19 .0 dia do funcionamento da feira livre será dia 24 de dezembro (sábado) e 31 
de dezembro (sábado), com seu horário de funcionamento à partir das 7.00 h até as 17:00 h. 
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIATURÍSTICA DE [MUNA, AOS 06 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
DECRETO 
DECRETO N23080. 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estáncia Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
DECRETA 
Art. 19 - Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, 
extensivo para os funcionários dos serviços burocráticos da Secretária de Segurança Urbana, o próximo 
dia 09 de dezembro (sexta feira) em virtude do horário dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na 
Copa Mundial de Futebol 2022. 
Art. 29 - Excluem-se do presente Decreto, os funcionários sujeitos a escala e que 
desempenhem funções ou serviços considerados essenciais, bem como os serviços de Limpeza 
Pública, Saúde Pública, Cemitério e Terminal Rodoviário. 
§ 1- As normas operacionais que se refere ao artigo anterior serão disciplinadas por 
resolução do secretário da pasta equivalente. 
Art. 39 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS 
DE DEZEMBRO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Secretaria de Administração e afixado no local de costume 
em 06 de dezembro de 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume 
em 06 de dezembro de 2022. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N. 0612022 
De 30 de novembro de 2022. 
os Deçiulos Lvglassos Pá" 01,2017 e nu 09/2020 
PkULO CÉSAR DIAS 011 MORA,, Presidente da Cãrnara 
Municipal da Estãncta T uristiva de Ibuoa. 
FACÇ SABER que a C&rnara Municipal aprovou e eu 
promulga ci ve9usnte Decreto L.xlativo 
AM, 10.. F&cam revogados os Decretos Legislativos a" 
01/2017 e a" 09/2020, e sem efeto roopectrvasnerste os Geaistos que rejeitam 
as Contas da Prefeitura MUracipeI da Eat8ncsi Turística de lbvtria rios 
exerolcios ria 2013 e 2016. oon*aume de§~0 pleirárie orrida na data de 
06/11/2022. 
Este Decreto Legislativo entra era vigor ria data de 
sua publicação, revogadas as diepoeiçes era contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL 
DA ESTÁNCIA TURÍSTICA DE IBIDNA, AOS 30 DIAS DO MS DE 
NOVEMBRO DE 2022 
PAULO CÉSAP-0#t!rft MORAES 
PRESIDENTE 
Phticaia na Secretaria Aiasir.istratjya da Cárriara e aSsada no local do tosttrle na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp.Ieg br e-mail: faIe(ibiunasp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Decreto Legislativo n° 06 de 2022, de 30 de 
novembro de 2022, foi publicado no jornal "Diário Oficial 
Eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", 
edição n. 916 - ano 20, de 08 de dezembro de 2022, página 
07, juntada a publicação ao processo do Projeto de Decreto 
Legislativo n. 06 de 30 de dezembro de 2022 na presente 
data. 
Ibiúna, 12 de dezembro de 2022. 
Marc, - - argo 
eral 

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