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norma nº 2537/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2537 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio ações da COVID-19)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2537. 
DE 15 DE JULHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1-. Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de 
Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 
de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 
de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
29.519,74 (vinte e nove mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e 
quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 -Atenção Básica 
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
715 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 - Mat.Consumo 5.312 25.500,0( 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 25.500,0( 
1) 
Excesso de 
arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 17.13.50.2.0 TRANSF.RECURSOS DO BLOCO DE MAN.SAUDE 
17.13.50.2.1 TRANF.RECURSOS DO BLOCO DE M.A.C. 
175 17.13.50.21.04 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES 5.312 25.500,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 25.500,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02. 10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.2020 - Assistência Farmacêutica 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
705 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 - Mat.Consumo 5.312 4.019,74 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 29.519,74 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 29.519,74 (vinte e nove mil, 
quinhentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) nos termos 
do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, nas seguintes contas de receitas: 
2) 
Fonte de 
Excesso de arrecadação Recurso Valor R$ 
Ficha 17.13.50.40 TRANSF.RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO SAÚDE 
17.13.50.41 TRANF.REC.BLOCO DE MANUT.AÇÕES SERV.P. 
176 17.13.50.41.02 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE 5.312 4.019,74 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 
TOTAL DOS RECURSOS 29.519,74 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar no ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria 
1329/2022, Processo n° 25000.080775/2022-03 e Portaria 
3617/2022, Processo n° 25000.080782/2022-05, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Publicada e Registra 
local de costume em 15 de julho de 202 
Secretaria da Administração e afixada no 
WAGNER 
Secre 
OTEL sé, 
ário de A 
ORRALES 
inistração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ~LHO DE 2022. 
AU KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 

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