| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio ações da COVID-19) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2537. DE 15 DE JULHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1-. Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 29.519,74 (vinte e nove mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 -Atenção Básica 10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 715 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 - Mat.Consumo 5.312 25.500,0( SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 25.500,0( 1) Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 17.13.50.2.0 TRANSF.RECURSOS DO BLOCO DE MAN.SAUDE 17.13.50.2.1 TRANF.RECURSOS DO BLOCO DE M.A.C. 175 17.13.50.21.04 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES 5.312 25.500,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 25.500,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02. 10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.2020 - Assistência Farmacêutica Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 705 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 - Mat.Consumo 5.312 4.019,74 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 29.519,74 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 29.519,74 (vinte e nove mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receitas: 2) Fonte de Excesso de arrecadação Recurso Valor R$ Ficha 17.13.50.40 TRANSF.RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO SAÚDE 17.13.50.41 TRANF.REC.BLOCO DE MANUT.AÇÕES SERV.P. 176 17.13.50.41.02 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE 5.312 4.019,74 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 TOTAL DOS RECURSOS 29.519,74 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar no ioiioo - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria 1329/2022, Processo n° 25000.080775/2022-03 e Portaria 3617/2022, Processo n° 25000.080782/2022-05, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Publicada e Registra local de costume em 15 de julho de 202 Secretaria da Administração e afixada no WAGNER Secre OTEL sé, ário de A ORRALES inistração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ~LHO DE 2022. AU KENJI SASAKI Prefeito Municipal