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norma nº 2538/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2538 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Suplementação Contrapartida Teatro no Mirante da Figueira)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBHIJNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2538 
DE 15 DE JULHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n 
2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem reais), 
para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 850.100,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 850.100,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 850.100,00 
(oitocentos e cinquenta mil e cem reais), na seguinte conta de receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC. 
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 850.100,00 
TOTAL DOS RECURSOS 850.100,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado 
no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o 
parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
fl í J 
/PAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
Publicada e Regstrad \na Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 15 d julh4 Je 2022. 
WAGNER BOtELI- CORRALES 
Secretário de Adrinistraçào 

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