| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Suplementação Contrapartida Teatro no Mirante da Figueira) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBHIJNA Estado de São Paulo LEI N2 2538 DE 15 DE JULHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.11.01 - Divisão de Turismo 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 850.100,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 850.100,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem reais), na seguinte conta de receita: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC. 112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 850.100,00 TOTAL DOS RECURSOS 850.100,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. fl í J /PAULO KENJI SASAKI / Prefeito Municipal Publicada e Regstrad \na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 15 d julh4 Je 2022. WAGNER BOtELI- CORRALES Secretário de Adrinistraçào