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norma nº 2539/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2539 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Renovação contratos Lliege e G4)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2539 
DE 15 DE JULHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2 3464 de 19/11/2021, 
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões e quinhentos e quinze mil 
reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
02.03 - Secretaria Municipal de Administração 
02.03.01 - Assessoria Administrativa 
04.122.7009.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
41 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.39 1.110 2.515.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.515.000,00 
Art.39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no 
valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões e quinhentos e quinze mil reais) nos termos do 
inciso II do parágrafo 19, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na 
seguinte conta de receita: 
~.i 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de 
arrecadação 
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC. 
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 2.515.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.515.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art.16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado 
no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o 
parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
/PAULO KENJI SASAI 
Prefeito Mu icipal 
Publicada e Registrad. naSecretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 15 de julho de 2022. 
WAGNER BOTE • a ORRALES 
Secretário de Ad istração 

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