| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2541 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Hospital e UBS) |
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Prefeitura da Estância Turística de ffiffina Estado de São Paulo LEI N22541 DE 15 DE JULHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n93.464 de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos dos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e novecentos e dezenove reais), para criação e reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica Ficha Unidade Orç. Funcional Programtica Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 731 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 5.300 350.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10 302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 327 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 2.300.000,00 332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 80.000,00 329 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 855.919,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.235.919,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.585.919,00 GABINETE DO PREFÇITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. NO ENJI!rASAKI Prefeito Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e novecentos e dezenove reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, cc. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, nas seguintes contas de receitas: - Conta: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2419.99.00 Outras Transferências da União 145 2419.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Federal 5.100 1.205.919,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.205.919,00 II - Conta: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 147 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 2.380.000,0 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.380.000,0 TOTAL DOS RECURSOS 3.585.919,0 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emendas parlamentares federais e estaduais, não acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. Publicada e Registrda na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 15 de ju'ho de 2022. WAGNER BOTE" CORRALES Secretário\de 4Jninistração