| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Investimentos em obras e instalações, em estradas Rurais) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2542 DE 15 DE JULHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2 3.464 de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 400.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte conta de receita: Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2419.99.00 Outras Transferências da União 145 2419.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 400.000,0( TOTAL DOS RECURSOS 400.000,0( Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n 2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emenda parlamentar federal, não acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. - AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e Registra ca na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 15 de lho de 2022. \\ WAGNER BOTEL 1 CORRALES Secretário de Ad nistração