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← Ibiúna (SP)

norma nº 2542/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2542 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Investimentos em obras e instalações, em estradas Rurais)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2542 
DE 15 DE JULHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 
03/08/2021, com nova redação através da Lei n2 3.464 de 19/11/2021, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
do inciso II do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
xxx 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 400.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 
39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2419.99.00 Outras Transferências da União 
145 2419.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 400.000,0( 
TOTAL DOS RECURSOS 400.000,0( 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n 2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por 
tratar-se de recursos de emenda parlamentar federal, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
- 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registra ca na Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 15 de lho de 2022. 
\\ 
WAGNER BOTEL 1 CORRALES 
Secretário de Ad nistração 

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