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norma nº 2543/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2543 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Aditivo Contrato da Empresa Instituto de Gestão, Administração e Treinamento em Saúde - IGATS)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2543 
DE 22 DE JULHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n9 3.464, de 
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipa 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 2.000.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,00 
Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor 
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. 
Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1.710.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
85 1.711.51.1.1.00 Cota-parte do Fundo de Partic. Municípios 1.110 2.000.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.000.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro d e que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue 
demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o 
parágrafo 39 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
fl 1) 
MULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
Publicada e Regiada na Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 22 de ju,lho de 2022. 
WAGNERBO OCORRALES 
Secretário de 'sministraço 

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