| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Aditivo Contrato da Empresa Instituto de Gestão, Administração e Treinamento em Saúde - IGATS) |
| native_id | 2883 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2543 DE 22 DE JULHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n9 3.464, de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipa Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 2.000.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,00 Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte conta de receita: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.710.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 85 1.711.51.1.1.00 Cota-parte do Fundo de Partic. Municípios 1.110 2.000.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 2.000.000,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro d e que trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 39 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. fl 1) MULO KENJI SASAKI / Prefeito Municipal Publicada e Regiada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 22 de ju,lho de 2022. WAGNERBO OCORRALES Secretário de 'sministraço