| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial do Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde). |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2544 DE 22 DE JULHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n93.464 de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos dos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil e trezentos e sete reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 10.302.1002.2019 - Manutencão do HosDital Municioal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 327 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 830.000,00 332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 130.307,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 960.307,00 Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil e trezentos e sete reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, cc. Parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal g 4.320/64, na seguinte conta de receita: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Fic ha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 147 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 960.307,00 TOTAL DOS RECURSOS 960.307,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emendas parlamentares estaduais, não acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. ~AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 22 de julho de 2022. WAGNE BOTEt%!k, ORRALES Secretário de Ad 1 istração