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norma nº 2544/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2544 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial do Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde).
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2544 
DE 22 DE JULHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n93.464 de 19/11/2021, 
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos dos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil e trezentos e 
sete reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutencão do HosDital Municioal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
327 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 830.000,00 
332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 130.307,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 960.307,00 
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no 
valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil e trezentos e sete reais), nos termos do 
inciso II do parágrafo 1, cc. Parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal g 4.320/64, na 
seguinte conta de receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de 
arrecadação 
Fic 
ha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
147 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 960.307,00 
TOTAL DOS RECURSOS 960.307,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por 
tratar-se de recursos de emendas parlamentares estaduais, não acarretando aumento da 
despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
~AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 22 de julho de 2022. 
WAGNE 
BOTEt%!k, 
ORRALES 
Secretário de Ad 1 istração 

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