| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. [Aquisição de Viaturas (motos) e equipamentos de segurança (Câmeras)] |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2545. DE 22 DE JULHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/2 1, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 02.18.01 - Comando da Guarda 06.181.8001.2044 - Manutencão da Guarda Municioal Unidade Destinação Ficha Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 732 02.18.01 06.181.8001.2044 4.4.90.52 Equiptos. E Mat.Perm 2.110 247.500,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 247.500,00 AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referentes a Emendas Parlamentares Estaduais n°s: 30633/2022 e 30717/2022, na seguinte conta de receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS 24.29.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 147 24.29.99.01.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 247.500,00 TOTAL DOS RECURSOS 247.500,00 Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. Publicada e Registrada na S retaria da Administração e afixada no local de costume em 22 de julho de 2022) WAGNER BOTE0H04' 'RRALES Secretário de A.ministração