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norma nº 2548/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2548 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a criação do Programa "Anjo da Guarda Mulher" no Município da Estância Turística de Ibiúna, conforme especifica.
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01 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N°2548 
DE 11 DE AGOSTO DE 2022. 
"Dispõe sobre a criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no 
Município da Estância Turística de Ibiúna, conforme específica." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município 
de lbiúna, o Programa "Anjo da Guarda da Mulher", voltado à Proteção às mulheres, 
por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, a ser regido 
pelas diretrizes dispostas nesta Lei e Lei Federal nQ.11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
Parágrafo Único- A implementação das ações do Programa "Anjo 
da Guarda da Mulher" será realizada pela Guarda Civil Municipal, de forma articulada 
com a Secretaria de Governo e Segurança Pública, Secretaria Municipal da Promoção 
Social, Conselho Municipal de Direitos da Mulher, Ministério Público e Poder Judiciário 
do Estado de São Paulo. 
Art. 29- São diretrizes do Programa "Anjo da Guarda da Mulher": 
- prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral 
e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação vigente; 
II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a 
proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores/autores de violência 
contra as mulheres; 
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação às 
mulheres em situação de violência por guardas civis especialmente capacitados, bem 
como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, 
quando necessário; 
IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas 
de urgência garantindo o cumprimento da lei; 
V - integração dos serviços oferecidos ás mulheres em situação de 
violência; 
VI - corresponsabil idade entre as políticas públicas no que se 
refere à proteção a mulher em situação de violência. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.32 - A gestão do Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" será 
realizada pela Secretaria de Governo e Segurança Pública. 
§12— A coordenação, o planejamento, o monitoramento e a 
implementação do Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" dar-se-ão de forma articulada 
entre a Secretaria de Governo e Segurança Pública e Secretaria Municipal da Promoção 
Social e Conselho Municipal de Direitos da Mulher, por meio da atuação da Guarda 
Civil Municipal. 
§2.2 - A operalização das ações do Projeto "Anjo da Guarda da 
Mulher", a partir do planejamento mencionado no §1° deste artigo, será realizada pela 
Guarda Civil Municipal. 
§32_ Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher, 
Delegacia de Polícia, à Política Municipal de Assistência Social e Poder Judiciário definir 
as diretrizes para o atendimento às mulheres, em consonância com as referências e 
normas vigentes para o atendimento às mulheres em situação de violência e com 
medidas protetivas de urgência, nos termos da lei federal. 
§42 - Caberá à Secretaria de Governo e Segurança Pública e à 
Secretaria da Promoção Social prover o apoio técnico administrativo e os meios 
necessários ao seu funcionamento. 
§52 - A participação nas instâncias de gestão será considerada 
prestação de serviço público relevante, sem remuneração. 
Art. 42- O Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" será executado 
através das seguintes ações: 
- identificação e seleção de casos a serem atendidos, após 
encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário; 
II - visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela Guarda 
Civil Municipal dos casos selecionados; 
III - verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas 
pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento; 
IV - encaminhamento das mulheres vítimas de violência para os 
serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de assistência judiciária da 
Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil, 
quando for o caso; 
V - capacitação permanente de guardas civis envolvidas nas ações; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de 
informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que 
busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres; 
Art.52- O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou 
consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de segurança pública na 
proteção efetiva das mulheres em situação de violência. 
Art.62- As despesas resultantes da execução desta lei correram a 
conta das dotações orçamentarias já consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessárias. 
Art.72- Incumbe ao Poder Executivo, a regulamentação desta Lei, 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação oficial. 
Art.82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, 11 DE AGOSTO DE 2022. 
Li 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e 
afixada no local de costume em 11 de agosto de 2022. 
WAGNER BOËIJ4\ CORRALES 
Secretário de Admi istração 

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