| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Maria de Nazaré Abrigo de Irmãos) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Estado de São Paulo LEI N2 2549 DE 11 DE AGOSTO DE 2022. "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Atendendo ao artigo 23, § 12 da Lei Municipal n2 2409, de 03 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2022, à entidade abaixo, a seguinte subvenção: ENTIDADE RECURSO VALOR CASA MARIA DE NAZARÉ ABRIGO DE IRMÃOS MUNICIPAL R$ 20.000,00 §12- A subvenção de que trata este artigo será repassada somente após a aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente apresentados pela entidade subvencionada. §22- A prestação de contas da entidade descritas no art. 12 deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês. §39 Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes no art. 50 da instrução n2 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. §49 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver a sua conta aprovada pelo Executivo Municipal. Art. 20 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 202 PAULO KENJI SASAKI / Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 11 de agosto de 2022. WAGNER BOTEI" CORRALES Secretário dó Adrni,istração