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norma nº 2549/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2549 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Maria de Nazaré Abrigo de Irmãos)
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2549 
DE 11 DE AGOSTO DE 2022. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica 
e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Atendendo ao artigo 23, § 12 da Lei Municipal n2 2409, 
de 03 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2022, à entidade abaixo, a 
seguinte subvenção: 
ENTIDADE RECURSO VALOR 
CASA MARIA DE 
NAZARÉ ABRIGO DE 
IRMÃOS 
MUNICIPAL R$ 20.000,00 
§12- A subvenção de que trata este artigo será repassada 
somente após a aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente 
apresentados pela entidade subvencionada. 
§22- A prestação de contas da entidade descritas no art. 12 
deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês. 
§39 Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes no art. 50 da instrução n2 02/2008 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
§49 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade 
que não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que 
não tiver a sua conta aprovada pelo Executivo Municipal. 
Art. 20 As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas, se necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
11 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 202 
PAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada 
no local de costume em 11 de agosto de 2022. 
WAGNER BOTEI" CORRALES 
Secretário dó Adrni,istração 

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