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norma nº 2550/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2550 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Revitalização e Reforma do Terminal Rodoviário Municipal. )
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2550. 
DE 11 DE AGOSTO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de 
Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 
de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 
de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e 
dois reais e quarenta e nove centavos), para reforço da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
399 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 - Serv. De Terc.-Pi 1.110 3.028.352,49 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.028.352,49 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito 
mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) 
na seguinte dotação orçamentária da despesa: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
699 02.11.01 23,695.6002.2003 3.3.90.39 - Serv. De Terc.-P.) 5.100 3.028.352,49 
TOTAL DO RECURSO 3.028.352,49 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 11 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE'022. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada n Secretaria de Administração e afixada 
no local de costume em 11 de agosto de 2022. \ 
WAGNER BOTÉUjp CORRALES 
Secretário de Adpinistração 

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