| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Revitalização e Reforma do Terminal Rodoviário Municipal. ) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2550. DE 11 DE AGOSTO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.. Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo 02.11.01 - Divisão de Turismo 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 399 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 - Serv. De Terc.-Pi 1.110 3.028.352,49 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.028.352,49 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária da despesa: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo 02.11.01 - Divisão de Turismo 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 699 02.11.01 23,695.6002.2003 3.3.90.39 - Serv. De Terc.-P.) 5.100 3.028.352,49 TOTAL DO RECURSO 3.028.352,49 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE'022. AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrada n Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 11 de agosto de 2022. \ WAGNER BOTÉUjp CORRALES Secretário de Adpinistração