| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Contrapartida Convênio Federal/MAPA nº 915002/2021, aquisição de máquina agrícola) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2551 DE 11 DE AGOSTO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464, de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 02.08.01 - Agricultura e Abastecimento 20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 133 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 1.110 340.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 340.000,00 Art.32- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nos termos do inciso li do Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.320.00.00 VALORES MOBILIAMOS 68 1.321.01.01.03 Remuneração de Depósitos Bancários-Princip. 1.110 340.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 340.000,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 39 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE A,pSTO DE 2022. PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal 1 ~ Publicada e regisra4 a Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 11 de gosto de 2022. WAGNER BOTEI CORRALES Secretário de Adrr\nistração