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norma nº 2552/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2552 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Locação de Veículos com combustível e motoristas para transporte de pacientes da rede Municipal de Saúde.)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2552 
DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna, Estado de Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n9 3.464, de 
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para reforço da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hosrital Municioal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
326 02.10.03 - 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 2.300.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.300.000,00 
Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor 
de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), nos termos do inciso II do 
parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte conta 
de receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.110.00.00 IMPOSTOS 
1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred.Ter - IPTU 1.110 2.300.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.300.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 -Lei de Responsabilidade Fiscal, 
segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o 
parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. 
4i4 .'I1)I.L. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e 
afixada no local de costume em 02 de setembÇb de 2022. 
WAGNER BOTELH \ÇORRALES 
Secretário dejAdmi'stração 

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