| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Locação de Veículos com combustível e motoristas para transporte de pacientes da rede Municipal de Saúde.) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2552 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna, Estado de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n9 3.464, de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hosrital Municioal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 326 02.10.03 - 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 2.300.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.300.000,00 Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte conta de receita: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.110.00.00 IMPOSTOS 1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred.Ter - IPTU 1.110 2.300.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 2.300.000,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 -Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. 4i4 .'I1)I.L. AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 02 de setembÇb de 2022. WAGNER BOTELH \ÇORRALES Secretário dejAdmi'stração