| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Metres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N.° 2553 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar no exercício de 2022, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada uma das Associações de Pais e Mestres das escolas do município de Ibiúna, visando à cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, às seguintes Associações de Pais e Mestres: RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES CNPJ °' A.P.M da E. M. Hora Alegre Prof' Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44 02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59 03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77 04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18 05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27 06 A.P.M da E. M. Bairro Sara-Sara 07.441.955/0001-23 07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62 08 A.P.M do N.E. E.M. Prof Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59 09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93 10 A.P.M da E. M. Prof Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09 11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.162/0001-92 12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68 13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26 14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelos 50.813.849/0001-52 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89 16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99 17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Prof Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81 18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21 19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64 20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30 21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80 22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20 23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08 24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22 25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70 26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50 27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84 28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06 29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45 30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.002/0001-55 31 A.P.M da E. M. Waidomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72 32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26 33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80 34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32 35 A.P.M da E. M. Mafalda Dalpra Matiusso 11.253.525/0001-55 36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92 37 A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33 Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao repasse municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio, podendo ser admitidas: 1 - Serviços de Contabilidade; II- Manutenção do CNPJ das APM's; III - Certificação Digital; IV - Serviços Cartorários; V - Despesas e tarifas Bancárias; VI - demais despesas administrativas. Art. 2° - O prazo de vigência, para a utilização dos recursos, por parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de despesas à janeiro de 2022. Art. 3° - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs beneficiárias, relacionadas no art. 10 desta lei. 02 PODER EXECUTIVO 02.09 SERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.2003.2028 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (****) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.110 37.000,00 TOTAL DO CRÉDITO 37.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Parágrafo único: as prestações de contas deverão ser apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do corrente exercício. Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária criada por esta lei. Art. 50 - Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464, de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei n°4.320/64 crédito adicional ESPECIAL no valor de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: Art. 70 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionados no artigo 6° serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) nos termos do inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária da despesa: COR RA LES nistração WAGNE Secretári Prefeitura da Estância Turística de tbiúna Estado de São Paulo 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 - Ensino Fundamental 12.306.2003.2029 -Merenda Escolar - Ensino Fundamental Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 170 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.PF 1.100 37.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 37.000,00 Art. 8° - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 9° - Esta lei não tem natureza ou caráter continuado, sendo que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de 2022, não se aplicando as vedações do art. 8° da Lei Complementar n. 10 1/00. Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. Prefeitura da Estância Turíst» de Ibiúna/SP em, 02 de setembro de 2022. ,4iji ç. KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registradana -cretaria de Administração e afixada no local de costume em 02 de setembro de 202.