| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Fazer frente as despesas com a folha de salários das Secretarias). |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2554 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11 PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464, de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e nove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO FICH A R$ 08.243.7002.2058-3.3.90.36 Outros Serv. Terc. - PF 10 55.000,00 08.244.7002.2065-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 13 401.000,00 08.244.7002.2065-3.1.90.13 Obrigações Patronais 14 135.000,00 02.02.01 - ASSESSORIA DE GOVERNO 04.122.7006.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 19 120.000,00 04.122.7006.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 20 50.000,00 02.03.0 1 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 04.122.7009.2003-3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remun. E Ref. 32 7.000,00 04.122.7009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vat. Fixas - Pessoal 34 115.000,00 04.122.7009.2003-3.3.90.46 Auxilio Alimentação 42 2.000.000,00 04.122.7009.2003-3.3.90.49 Auxilio Transporte 43 411.000,00 02.04.01 - PROCURADORIA JURÍDICA 03.092.7004.2005-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 53 336.000,00 03.092.7004.2005-3.1.90.13 Obrigações Patronais 54 265.000,00 02.06.01 - LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 04.129.7011.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 71 406.000,00 04.129.7011.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 72 70.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 02.07.01 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 18.542.6001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 87 407.000,00 18.542.6001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 88 45.000,00 02.08.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20.605.7012.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 127 341.000,00 20.605.7012.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 128 105.000,00 02.09.01 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 12.365.2002.2025- 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 144 3.500.000,00 12.365.2002.2025- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 145 1.000.000,00 02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.2003.2028- 3.3.90.46 Auxilio Alimentação 183 81.000,00 12.361.2003.2028- 3.3.90.49 Auxilio Transporte 184 226.000,00 02.09.05 - FUNDO DES. EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB 12.361.2007.2057- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 199 1.000.000,00 12.361.2008.2036- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 202 320.000,00 02.10.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO 10.301.2009.2003- 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 219 215.000,00 10.301.2009.2003- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 220 500.000,00 02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 10.301.1001.2018- 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 249 1.400.000,00 10.301.1001.2018- 0.301.1001.2018- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 250 65.000,00 10.301.1001.2018- 3.3.90.46 Auxilio Alimentação 257 15.000,00 10.301.1001.2023- 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 267 5.000,00 10.301.1002.2071- 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 305 110.000,00 10.301.1002.2071- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 306 65.000,00 02.10.03 - HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIÚNA 10.302.1002.2019- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 318 265.000,00 02.11.02 - DIVISÃO DA CULTURA 13.392.3001.2003- 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 403 226.000,00 13.392.3001.2003- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 404 70.000,00 02.12.01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 27.812.3002.2003- 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 27.812.3002.2003- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO SOCIAL 08.244.4002.2003- 8.244.4002.2003- 420 421 50.000,00 18.000,00 3.1.90.11 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 430 430.000,00 02. 13.04 - FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.4001.2003- 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 445 300.000,00 08.243.4001.2003- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 446 120.000,00 02.13.06 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.4001.2076- 8.244.4001.2076- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 495 45.000,00 02.14.01 - OBRAS E ENGENHARIA 15.451.5001.2003- 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 548 200.000,00 15.451.5001.2003- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 549 160.000,00 02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 15.451.5002.2003- 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 571 230.000,00 15.451.5002.2003- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 572 85.000,00 02.16.01 - HABITAÇÃO 16.122.8004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 626 120.000,00 16.122.8004.2003- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 627 40.000,00 02.17.01 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO 23.691.6004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 637 30.000,00 23.691.6004.2003- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 638 48.000,00 23.691.6004.2045-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 644 20.000,00 02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL 06.181.8001.2044- 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 657 297.000,00 06.181.8001.2044- 3.1.90.13 Obrigações Patronais 658 520.000,00 02.19.01 - PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 04.123.7010.2082- 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 669 65.000,00 04.123.7010.2082- 3.1.90.13 Obrigações Patronasi 670 24.000,00 02.22.01 - ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 08.242.8005.2003- 8.242.8005,2003- 3.1.90.11 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 693 170.000,00 08.242.8005.2003- Obrigações Patronais 694 35.000,00 Pessoal 1 119.000,00 2 9.000,00 33 31.000,00 35 50.000,00 Pessoal 60 99.000,00 61 58.000,00 Pessoal 155 113.000,00 156 18.000,00 Pessoal 174 144.000,00 175 23.000,00 Pessoal 201 162.000,00 258 25.000,00 268 7.000,00 297 32.000,00 Pessoal 339 136.000,00 Pessoal 394 70.000,00 431 13.000,00 SUB-TOTAL 1.109.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 3.1.90.13 02.23.01 - LICITAÇÕES E COMPRAS 04.122.7014.2084- 3.1.90.11 04.122.7014.2084- 3.1.90.13 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 716 180.000,00 Obrigações Patronais 717 90.000,00 TOTAL DOS CRÉDIT OS 17.609.000,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão e cento e nove mil reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO 04.122.7002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 04.122.7002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 04.122.7009.2003-3.1.90.03 Pensões 04.122.7009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 02.05.01 - CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 04.121.7010.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 04.121.7010.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 02.09.02 - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES 12.365.2001.2033-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 12.365.2001.2033-3.1.90.13 Obrigações Patronais 02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.2003.2028-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 12.361.2003.2028-3.1.90.13 Obrigações Patronais 02.09-05 - FUNDO DE DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 12.361.2008.2036-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 10.301.1001.2018-3.3.90.49 Auxilio Transporte 10.301.1001.2023-3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.301.1002.2070-3.1.90.13 Obrigações Patronais 02.10.05 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10.304.1001.2021-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 02.11.01 - DIVISÃO DE TURISMO 23.695.6002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO 08.244.4002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais € LO KE JI SASAKI Prefeito i unicipal Publicada e regist afixada no local de costume em 02 de s WAGNER BOT Secretário de Ad a Secretaria de Administração e o de 2022. CORRALES stração PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do § 10, c.c. § 3° do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, nas seguintes contas de receitas: Ficha RECEITA F.R. VALOR R$ 1000.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 1110.00.0.0.00.00 IMPOSTOS 13 1114.51.1.1.01.00 Imposto Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN F: 01 1.020.000,00 16 1114.51.1.3.00.00 Imp. Serv. Qualquer Nat. - ISSQN - Divida Ativa F: 01 480.000,00 1700.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1710.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 85 1711.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Part. Dos Municípios F:01 3.000.000,00 1720.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 112 1721.50.0.1.00.00 Cota-Parte do ICMS F:01 4.000.000,00 1750.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INST.PÚBLICAS 124 1751.50.0.1.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB F: 02 8.000.000,00 SUB-TOTAL 16.500.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 17.609.000,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 5 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 30 do art. 43 da Lei n2 4.320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMB' 1 ,ÓE 2022.