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norma nº 2554/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2554 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Fazer frente as despesas com a folha de salários das Secretarias).
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2554 
DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 11 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/2021 de 03/08/2021, com 
nova redação através da Lei n23.464, de 19/11/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465, de 19/11/2021, nos termos do 
inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de 
R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e nove mil reais), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO 
FICH 
A R$ 
08.243.7002.2058-3.3.90.36 Outros Serv. Terc. - PF 10 55.000,00 
08.244.7002.2065-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 13 401.000,00 
08.244.7002.2065-3.1.90.13 Obrigações Patronais 14 135.000,00 
02.02.01 - ASSESSORIA DE GOVERNO 
04.122.7006.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 19 120.000,00 
04.122.7006.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 20 50.000,00 
02.03.0 1 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.7009.2003-3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remun. E Ref. 32 7.000,00 
04.122.7009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vat. Fixas - Pessoal 34 115.000,00 
04.122.7009.2003-3.3.90.46 Auxilio Alimentação 42 2.000.000,00 
04.122.7009.2003-3.3.90.49 Auxilio Transporte 43 411.000,00 
02.04.01 - PROCURADORIA JURÍDICA 
03.092.7004.2005-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 53 336.000,00 
03.092.7004.2005-3.1.90.13 Obrigações Patronais 54 265.000,00 
02.06.01 - LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
04.129.7011.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 71 406.000,00 
04.129.7011.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 72 70.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.07.01 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 
18.542.6001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 87 407.000,00 
18.542.6001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 88 45.000,00 
02.08.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
20.605.7012.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 127 341.000,00 
20.605.7012.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 128 105.000,00 
02.09.01 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 
12.365.2002.2025- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 144 3.500.000,00 
12.365.2002.2025- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 145 1.000.000,00 
02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.2003.2028- 
3.3.90.46 Auxilio Alimentação 183 81.000,00 
12.361.2003.2028- 
3.3.90.49 Auxilio Transporte 184 226.000,00 
02.09.05 - FUNDO DES. EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB 
12.361.2007.2057- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 199 1.000.000,00 
12.361.2008.2036- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 202 320.000,00 
02.10.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO 
10.301.2009.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 219 215.000,00 
10.301.2009.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 220 500.000,00 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.1001.2018- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 249 1.400.000,00 
10.301.1001.2018- 0.301.1001.2018- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 250 65.000,00 
10.301.1001.2018- 
3.3.90.46 Auxilio Alimentação 257 15.000,00 
10.301.1001.2023- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 267 5.000,00 
10.301.1002.2071- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 305 110.000,00 
10.301.1002.2071- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 306 65.000,00 
02.10.03 - HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIÚNA 
10.302.1002.2019- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 318 265.000,00 
02.11.02 - DIVISÃO DA CULTURA 
13.392.3001.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 403 226.000,00 
13.392.3001.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 404 70.000,00 
02.12.01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
27.812.3002.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
27.812.3002.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO SOCIAL 
08.244.4002.2003- 8.244.4002.2003- 
420 
421 
50.000,00 
18.000,00 
3.1.90.11 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 430 430.000,00 
02. 13.04 - FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.4001.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 445 300.000,00 
08.243.4001.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 446 120.000,00 
02.13.06 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.4001.2076- 8.244.4001.2076- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 495 45.000,00 
02.14.01 - OBRAS E ENGENHARIA 
15.451.5001.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 548 200.000,00 
15.451.5001.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 549 160.000,00 
02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 
15.451.5002.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 571 230.000,00 
15.451.5002.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 572 85.000,00 
02.16.01 - HABITAÇÃO 
16.122.8004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 626 120.000,00 
16.122.8004.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 627 40.000,00 
02.17.01 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO 
23.691.6004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 637 30.000,00 
23.691.6004.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 638 48.000,00 
23.691.6004.2045-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 644 
20.000,00 
02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL 
06.181.8001.2044- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 657 297.000,00 
06.181.8001.2044- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 658 520.000,00 
02.19.01 - PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
04.123.7010.2082- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 669 65.000,00 
04.123.7010.2082- 
3.1.90.13 Obrigações Patronasi 670 24.000,00 
02.22.01 - ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
08.242.8005.2003- 8.242.8005,2003- 
3.1.90.11 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 693 170.000,00 
08.242.8005.2003- Obrigações Patronais 694 35.000,00 
Pessoal 1 119.000,00 
2 9.000,00 
33 31.000,00 
35 50.000,00 
Pessoal 60 99.000,00 
61 58.000,00 
Pessoal 155 113.000,00 
156 18.000,00 
Pessoal 174 144.000,00 
175 23.000,00 
Pessoal 201 162.000,00 
258 25.000,00 
268 7.000,00 
297 32.000,00 
Pessoal 339 136.000,00 
Pessoal 394 70.000,00 
431 13.000,00 
SUB-TOTAL 1.109.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
3.1.90.13 
02.23.01 - LICITAÇÕES E COMPRAS 
04.122.7014.2084- 
3.1.90.11 
04.122.7014.2084- 
3.1.90.13 
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 716 180.000,00 
Obrigações Patronais 717 90.000,00 
TOTAL 
DOS 
CRÉDIT 
OS 17.609.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1, do art. 43 da Lei Federal 
n2 4.320/64, no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão e cento e nove mil reais), das seguintes 
dotações orçamentárias da despesa: 
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO 
04.122.7002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 
04.122.7002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.7009.2003-3.1.90.03 Pensões 
04.122.7009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.05.01 - CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
04.121.7010.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 
04.121.7010.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.09.02 - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES 
12.365.2001.2033-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 
12.365.2001.2033-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.2003.2028-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 
12.361.2003.2028-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.09-05 - FUNDO DE DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
12.361.2008.2036-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.1001.2018-3.3.90.49 Auxilio Transporte 
10.301.1001.2023-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
10.301.1002.2070-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.10.05 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
10.304.1001.2021-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 
02.11.01 - DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.6002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - 
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO 
08.244.4002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
€ 
LO KE JI SASAKI 
Prefeito i unicipal 
Publicada e regist 
afixada no local de costume em 02 de s 
WAGNER BOT 
Secretário de Ad 
a Secretaria de Administração e 
o de 2022. 
CORRALES 
stração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e 
quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do § 10, c.c. § 3° do art. 43 da Lei Federal n 
4.320/64, nas seguintes contas de receitas: 
Ficha RECEITA F.R. VALOR R$ 
1000.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1110.00.0.0.00.00 IMPOSTOS 
13 1114.51.1.1.01.00 Imposto Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN F: 01 1.020.000,00 
16 1114.51.1.3.00.00 Imp. Serv. Qualquer Nat. - ISSQN - Divida Ativa F: 01 480.000,00 
1700.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1710.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
85 1711.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Part. Dos Municípios F:01 3.000.000,00 
1720.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
112 1721.50.0.1.00.00 Cota-Parte do ICMS F:01 4.000.000,00 
1750.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INST.PÚBLICAS 
124 1751.50.0.1.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB F: 02 8.000.000,00 
SUB-TOTAL 16.500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 17.609.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 5 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 30 do art. 43 
da Lei n2 4.320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta 
Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMB' 1 ,ÓE 2022. 

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