| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025. LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Requalificação do Canteiro Central da Avenida São Sebastião - Convênio) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2555 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/21 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei nQ 3464 de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 303.371,90 (trezentos e três mil, trezentos e setenta e um reais e noventa centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 3.371,90 497 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 300.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 303.371,90 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 3.371,90 (três mil, trezentos e setenta e um reais e noventa centavos), da seguinte ficha de despesa: kI PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 508 02.14.01 15.451.5001.2003 3.3.90.92 1.110 3.371,90 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.371,90 II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao Termo de Convênio n2 102415/2022, da Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Paulo. Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 2.310 Ficha 170 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 24.29.99.01.02 CONVÊNIO EST.P/OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO SUB-TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 303.371,90 Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrada r Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 02 de setmb de 2022. WAGNER BOTELHbORRALES Secretário de Adminitração