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norma nº 2555/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2555 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025. LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Requalificação do Canteiro Central da Avenida São Sebastião - Convênio)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2555 
DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/21 de 03/08/2021, 
com nova redação através da Lei nQ 3464 de 19/11/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 303.371,90 (trezentos e três mil, trezentos e setenta e 
um reais e noventa centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 3.371,90 
497 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 300.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 303.371,90 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 3.371,90 (três mil, trezentos e setenta e um reais e 
noventa centavos), da seguinte ficha de despesa: 
kI 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
508 02.14.01 15.451.5001.2003 3.3.90.92 1.110 3.371,90 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.371,90 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 39, do art. 
43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente 
ao Termo de Convênio n2 102415/2022, da Secretaria de Desenvolvimento Regional de São 
Paulo. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.310 
Ficha 
170 
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
300.000,00 
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 
24.29.99.01.02 CONVÊNIO EST.P/OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 303.371,90 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos do Estado. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada r Secretaria de Administração e 
afixada no local de costume em 02 de setmb de 2022. 
WAGNER BOTELHbORRALES 
Secretário de Adminitração 

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