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← Ibiúna (SP)

norma nº 2556/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2556 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaAutoriza o Município de Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública. (Aquisição de armas e equipamentos para Guarda Civil Municipal)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2556. 
DE 02 DE SETEMBRO 2022. 
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER - que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênios com o Governo do ESTADO DE SÃO 
PAULO 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da 
presente lei correrão à conta de verbas próprias orçamentárias. 
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e regitrada na Secretaria de 
Administração e afixada no ilotial de costume em 02 de 
setembro de 2022. 
WAGNER BOTELM4r CORRALES 
Secretário de Ai'ministraçào 

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