| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública. (Aquisição de armas e equipamentos para Guarda Civil Municipal) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2556. DE 02 DE SETEMBRO 2022. "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER - que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verbas próprias orçamentárias. Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e regitrada na Secretaria de Administração e afixada no ilotial de costume em 02 de setembro de 2022. WAGNER BOTELM4r CORRALES Secretário de Ai'ministraçào