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norma nº 2557/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2557 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaDispõe sobrea a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO par 2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (alteração de programação orçamentária.)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2557. 
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Cãmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de 
R$ 290.675,35 (duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco 
reais e trinta e cinco centavos), para reforço e criação das seguintes 
dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
243 02.10.02 10.301.1001.1175 4.4.90.51- Obras e Instalações 8.110 40.735,07 
230 02.10.02 10.301.1001.1122 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 50.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1002.1143 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 90.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1002.1163 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 90.470,14 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 271.205.21 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional - 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
544 02.14.01 15.451.5001.1140 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 19.470,14 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 19.470,14 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 290.675,35 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e 
noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco 
centavos), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
244 02.10.02 10.301.1001.1176 4.4.90.52 - Equiptos. Mat.Per 8.110 40.735,07 
284 02.10.02 10.301.1002.1143 4.4.90.52 - Equiptos. Mat.Per 8.110 90.000,00 
286 02.10.02 10.301.1002.1163 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Per 8.110 90.470.14 
565 02.15.01 15.451.5002.1123 4.4.90.51 -Obras e Instal. 8.110 50.000,00 
568 02.15.01 15.451.5002.1139 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 19.470,14 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 290.675,35 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNIÇ1'PL DE IBIÚNA-SP, 12 de setembro de 2022. 
J 
AULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrad na Secretaria de Administração 
e afixada no local de costume em 12 d; .etembro de 2022. 
WAGNERBPTE ' CORRALES 
Secretárjb de A. iÂnistração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 

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