| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobrea a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO par 2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (alteração de programação orçamentária.) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2557. DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Cãmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias: - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 243 02.10.02 10.301.1001.1175 4.4.90.51- Obras e Instalações 8.110 40.735,07 230 02.10.02 10.301.1001.1122 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 50.000,00 xxx 02.10.02 10.301.1002.1143 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 90.000,00 xxx 02.10.02 10.301.1002.1163 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 90.470,14 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 271.205.21 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia Ficha Unidade Orçamento Funcional - Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 544 02.14.01 15.451.5001.1140 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 19.470,14 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 19.470,14 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 290.675,35 Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 244 02.10.02 10.301.1001.1176 4.4.90.52 - Equiptos. Mat.Per 8.110 40.735,07 284 02.10.02 10.301.1002.1143 4.4.90.52 - Equiptos. Mat.Per 8.110 90.000,00 286 02.10.02 10.301.1002.1163 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Per 8.110 90.470.14 565 02.15.01 15.451.5002.1123 4.4.90.51 -Obras e Instal. 8.110 50.000,00 568 02.15.01 15.451.5002.1139 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 19.470,14 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 290.675,35 Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNIÇ1'PL DE IBIÚNA-SP, 12 de setembro de 2022. J AULO KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrad na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 12 d; .etembro de 2022. WAGNERBPTE ' CORRALES Secretárjb de A. iÂnistração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo