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norma nº 2558/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2558 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Créditos adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Projeto Ruas de Lazer no Município de Ibiúna).
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
LEI N 22558 
DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n 2.409/21 de 03/08/2021, 
com nova redação através da Lei n23464 de 19/11/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 303.734,75 (trezentos e três 
mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para reforço e 
criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer 
27.812.3002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
423 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.30 1.110 3.734,75 
XXX 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.30 5.100 163.831,92 
XXX 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.39 5.100 136.168,08 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 303.734,75 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n24.320/64, no valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
setenta e cinco centavos), da seguinte ficha de despesa: 
02.12 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
424 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.36 1.110 3.734,75 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.734,75 
lI - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 32, do art. 
43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente 
ao Termo de Convênio n2 917872/2021, do Ministério da Cidadania - MC, na seguinte conta 
da receita. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.110 
Ficha 
161 
17.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
300.000,00 
17.17.99.00 Outras Transferências De Convênios da União 
17.17.99.01 Outras Transferências De Convênios da União - Principal 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 303.371,90 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos da União. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREF1'rO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
7AULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
Publicada e Registradana Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 18 se .uubro de 2022. 
WAGNER :OTELO CORRALES 
Secretário de Adiinistração 

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