| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Créditos adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Projeto Ruas de Lazer no Município de Ibiúna). |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna Estado de São Paulo LEI N 22558 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n 2.409/21 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23464 de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 303.734,75 (trezentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias: 02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer 27.812.3002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 423 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.30 1.110 3.734,75 XXX 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.30 5.100 163.831,92 XXX 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.39 5.100 136.168,08 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 303.734,75 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna Estado de São Paulo setenta e cinco centavos), da seguinte ficha de despesa: 02.12 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 424 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.36 1.110 3.734,75 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.734,75 lI - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao Termo de Convênio n2 917872/2021, do Ministério da Cidadania - MC, na seguinte conta da receita. Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 5.110 Ficha 161 17.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 300.000,00 17.17.99.00 Outras Transferências De Convênios da União 17.17.99.01 Outras Transferências De Convênios da União - Principal SUB-TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 303.371,90 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREF1'rO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 7AULO KENJI SASAKI / Prefeito Municipal Publicada e Registradana Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 18 se .uubro de 2022. WAGNER :OTELO CORRALES Secretário de Adiinistração